Apelação Cível 0005094-09.2006.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução · 5ª Vara Federal Cível da SJMA 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MAGNA MARIA DE ARAUJO SILVA SOUSA

Terceiro

LUIZ CARLOS BELLO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS

OAB/MA 4632·CPF·Representa: Réu

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MAGNA MARIA DE ARAUJO SILVA SOUSA

Terceiro

LUIZ CARLOS BELLO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA

Terceiro

GETULIO UBALDINO FERREIRA

CPF

Reu

FLAVIA GEORGIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ALEXJAN COSTA SOUSA

CPF

Reu

CLAUDIA REGINA FONSECA TEIXEIRA

CPF

Reu

RONIE NOGUEIRA PERDIGAO FREIRE

CPF

Reu

MAGNA MARIA DE ARAUJO SILVA SOUSA

Reu

WELLISON FABIO SILVA PEREIRA

CPF

Reu

TERESA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA

CPF

Reu

ALEXANDRE GODOY

CPF

Reu

LUIZ CARLOS BELLO

Reu

MANOEL DE JESUS SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA

Reu

JACKSON DOWGLAS CARVALHO DE ARAUJO

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE LOUREIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

04/10/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Recurso especial admitido

20/09/2022, 10:21

Proferida decisão interlocutória

20/09/2022, 10:15

Todas as movimentações(124)

Juntada de manifestação

04/10/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Documentos

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Recurso especial admitido

20/09/2022, 10:21

Proferida decisão interlocutória

20/09/2022, 10:15

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FONSECA TEIXEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:23

Decorrido prazo de FLAVIA GEORGIA PEREIRA BRAGA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de RONIE NOGUEIRA PERDIGAO FREIRE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de GETULIO UBALDINO FERREIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de ALEXJAN COSTA SOUSA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de WELLISON FABIO SILVA PEREIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:14

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FONSECA TEIXEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:13

Decorrido prazo de RONIE NOGUEIRA PERDIGAO FREIRE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:10

Decorrido prazo de ALEXJAN COSTA SOUSA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:09

Decorrido prazo de FLAVIA GEORGIA PEREIRA BRAGA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:08

Decorrido prazo de GETULIO UBALDINO FERREIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:07

Decorrido prazo de WELLISON FABIO SILVA PEREIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS SOUZA JUNIOR em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de JACKSON DOWGLAS CARVALHO DE ARAUJO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOUREIRO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE GODOY em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:02

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 15:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BELLO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:23

Decorrido prazo de MAGNA MARIA DE ARAUJO SILVA SOUSA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

27/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

27/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

27/02/2021, 02:15

Conclusos para decisão

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:50

Juntada de certidão de processo migrado

14/12/2020, 21:19

Juntada de volume

14/12/2020, 21:19

Juntada de volume

14/12/2020, 21:18

Juntada de volume

14/12/2020, 21:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 15:14

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

30/08/2019, 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/08/2019, 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/08/2019, 14:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 360 - STF (611503)

30/08/2019, 14:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 611503

15/02/2018, 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 611503

04/08/2014, 10:55

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

04/08/2014, 10:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3370716 PETIÇÃO

05/06/2014, 17:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/05/2014, 14:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/05/2014, 09:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

09/05/2014, 08:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

09/05/2014, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/04/2014, 18:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC

10/04/2014, 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/08/2013, 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/08/2013, 12:03

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

05/08/2013, 12:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 03/07/2013 E PUBLICADA NO DIA 04/07/2013

04/07/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/06/2013, 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/06/2013, 13:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/06/2013, 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3082231 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

26/04/2013, 11:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3082230 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

26/04/2013, 11:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

24/04/2013, 09:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 14:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/03/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2013. Nº de folhas do processo: 241

08/03/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

27/02/2013, 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

27/02/2013, 14:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/02/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 26/ 02 /2013

18/02/2013, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

11/01/2013, 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

08/01/2013, 14:39

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

08/01/2013, 14:29

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

30/11/2012, 08:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2963730 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

22/11/2012, 17:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

15/10/2012, 15:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

09/10/2012, 15:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

28/09/2012, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/09/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2012. Nº de folhas do processo: 220

14/09/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

05/09/2012, 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

05/09/2012, 14:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

03/09/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 22/08/2012 PÁGS. 1251/1266

22/08/2012, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2012

17/08/2012, 11:02

IDENTIFICACAO DE ACERVO

19/08/2009, 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

01/07/2009, 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

01/07/2009, 12:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2228301 OFICIO

30/06/2009, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

29/06/2009, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

29/06/2009, 14:27

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO.

24/06/2009, 19:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

10/04/2008, 08:00

CONCLUSÃO AO RELATOR

07/04/2008, 18:01

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

07/04/2008, 18:00

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 17:10

DECISÃO

•20/09/2022, 10:21

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 17:10

DECISÃO

•20/09/2022, 10:21

DECISÃO

•20/09/2022, 10:15