Cumprimento de sentença 0006286-59.2006.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª Vara JEF de Uberaba

Partes do Processo

BALTAZAR DOS REIS RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAZIO VASCONCELOS

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FERNANDES

OAB/MG 49540·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 16:26

Despacho

29/07/2025, 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/06/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 11:14

Juntada de certidão

02/06/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

07/03/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:19

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/06/2024, 10:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BALTAZAR DOS REIS RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2024, 09:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/03/2024, 09:44

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

29/07/2025, 16:26

Despacho

29/07/2025, 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/06/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 11:14

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 11:19

02/06/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

07/03/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:19

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/06/2024, 10:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BALTAZAR DOS REIS RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2024, 09:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/03/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 09:44

Juntado(a) - Processo Desarquivado

22/03/2024, 09:42

Juntado(a) - Juntada de Documento Precatório

22/03/2024, 09:42

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 08:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BALTAZAR DOS REIS RODRIGUES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:32

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

27/09/2023, 17:32

Juntado(a) - Juntada de volume

27/09/2023, 17:31

Juntado(a) - Petição Inicial

27/09/2023, 17:21

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

20/08/2022, 00:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

18/04/2022, 12:00

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2022, 15:47

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

03/03/2022, 15:47

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

14/02/2022, 09:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

21/01/2022, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

17/01/2022, 13:15

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO

17/01/2022, 13:15

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO

17/01/2022, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/11/2021, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - REMESSA DO DIA 25/11/2021

25/11/2021, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

08/11/2021, 09:55

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

08/11/2021, 09:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

08/11/2021, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/09/2021, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - 2006.38.02.700350-2 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para cumprimento da nota de secretaria de fl...

02/09/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DO DIA 01/09/2021

01/09/2021, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

19/08/2021, 11:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/08/2021, 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/02/2021, 15:45

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DO DIA 04/02/2021

04/02/2021, 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

03/02/2021, 14:25

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

03/02/2021, 14:25

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

29/01/2021, 07:10

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

16/06/2020, 14:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

16/06/2020, 14:04

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - VIA MALOTE

23/05/2008, 12:08

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: A DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES/ANOTACOES - TURMA RECURSAL

20/05/2008, 18:34

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - REMESSA DO DIA 13/03/2008 PUBLICADO DIA 15/03/2008(SABADO)

17/03/2008, 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - REMESSA DO DIA 13/03/2008

13/03/2008, 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

12/03/2008, 15:30

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

10/03/2008, 17:30

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

10/03/2008, 17:30

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

10/03/2008, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

15/02/2008, 15:22

Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS

29/11/2007, 17:56

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

26/09/2007, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

20/08/2007, 16:12

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2007, 17:16

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/08/2007, 17:16

Ato ordinatório praticado - OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

03/08/2007, 15:41

Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO - expedido dia 31/07/2007

01/08/2007, 16:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

01/08/2007, 16:35

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

18/06/2007, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

07/05/2007, 14:12

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

26/04/2007, 14:35

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

26/04/2007, 14:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

18/04/2007, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA

18/04/2007, 13:25

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

18/04/2007, 13:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

12/04/2007, 16:08

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

12/04/2007, 16:08

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/04/2007, 16:07

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

10/04/2007, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

23/03/2007, 19:05

Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO

28/02/2007, 18:01

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

28/02/2007, 18:01

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2007, 15:06

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/02/2007, 15:06

Ato ordinatório praticado - OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

07/02/2007, 14:53

Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO

29/01/2007, 17:19

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

29/01/2007, 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO DIA 20/01/2007

22/01/2007, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - REMESSA DO DIA 18/01/2007

18/01/2007, 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

15/12/2006, 15:04

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2006, 14:51

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

15/12/2006, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

14/12/2006, 19:04

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

08/12/2006, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

24/11/2006, 14:28

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

11/10/2006, 13:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

19/09/2006, 14:45

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

18/09/2006, 18:02

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

18/09/2006, 18:02

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - (2ª)

18/09/2006, 18:02

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

18/09/2006, 16:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - CARGA PERITO

08/09/2006, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - DATA DA PERÍCIA

06/09/2006, 18:37

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

10/08/2006, 11:09

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

21/07/2006, 16:37

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

21/07/2006, 16:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

21/07/2006, 16:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

07/07/2006, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

05/07/2006, 18:33

Ato ordinatório praticado - OFICIO: DISTRIBUIDO

06/06/2006, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DO DIA 20/04/2006

24/04/2006, 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - REMESSA DO DIA 18/04/2006

18/04/2006, 11:45

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

10/04/2006, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

07/04/2006, 17:26

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2006, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - REMESSA DO DIA 03/02/2006

03/02/2006, 12:01

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

31/01/2006, 17:03

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

31/01/2006, 17:02

Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

31/01/2006, 17:01

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

31/01/2006, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

30/01/2006, 15:45

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

30/01/2006, 15:44

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

30/01/2006, 14:34

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/01/2006, 13:23