Execução Fiscal 0013398-29.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.063,35

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ACRILPLAC CARIMBOS E PLACAS LTDA

CNPJ

Reu

MARLENE DE ANDRADE SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:01

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de ACRILPLAC CARIMBOS E PLACAS LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de MARLENE DE ANDRADE SANTOS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Juntada de manifestação

17/05/2022, 09:21

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 17:08

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2022, 17:08

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 15:23

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:01

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de ACRILPLAC CARIMBOS E PLACAS LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de MARLENE DE ANDRADE SANTOS em 01/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•19/04/2022, 17:08

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/06/2022, 00:31

Juntada de manifestação

17/05/2022, 09:21

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 17:08

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2022, 17:08

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 15:23

Juntada de manifestação

07/03/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de ACRILPLAC CARIMBOS E PLACAS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARLENE DE ANDRADE SANTOS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013398-29.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACRILPLAC CARIMBOS E PLACAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLENE DE ANDRADE SANTOS ACRILPLAC CARIMBOS E PLACAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013398-29.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACRILPLAC CARIMBOS E PLACAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLENE DE ANDRADE SANTOS ACRILPLAC CARIMBOS E PLACAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 15:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2012, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2012, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2012, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2012, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2012, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2012, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2012, 13:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2012, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2012, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2011, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2011, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2011, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2011, 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/11/2008, 11:25

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/11/2008, 11:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/11/2008, 18:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6/B

24/06/2008, 15:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 15:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 13:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 13:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 13:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

08/04/2008, 13:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/04/2008, 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2007, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2007, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2007, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2007, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/10/2007, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/10/2007, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2007, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2007, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2007, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

23/08/2007, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/05/2007, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/05/2007, 12:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2007, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2007, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2007, 14:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 14/02/2007

21/02/2007, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/02/2007, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/02/2007, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/10/2006, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2006, 11:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/10/2006, 09:39

REMETIDOS CONTADORIA - CONTADORIA

16/10/2006, 12:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

11/10/2006, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2006, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/07/2006, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2004, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2004, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2003, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2003, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

28/08/2003, 10:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/07/2003, 17:14

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/07/2003, 14:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

18/06/2003, 11:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2003, 10:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/05/2003, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2003, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2003, 15:33

INICIAL AUTUADA

05/05/2003, 12:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/04/2003, 15:57

Despacho

•14/03/2012, 11:52

Despacho

•06/06/2011, 14:18

Certidão

•06/06/2011, 13:11

Despacho

•12/11/2008, 11:25

Decisão

•12/11/2008, 11:25

Despacho

•12/11/2008, 11:24

Despacho

•12/11/2008, 11:23