Execução Fiscal 0001865-07.2007.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2007

Valor da Causa

R$ 467.684,21

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RONCALLI BENDEGO CAXIAS DA SILVA

CPF

Reu

R BENDEGO & SILVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:41

Juntada de aviso de recebimento

23/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de R BENDEGO & SILVA LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 10:21

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:39

Decorrido prazo de RONCALLI BENDEGO CAXIAS DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:09

Juntada de manifestação

03/03/2022, 11:39

Juntada de manifestação

07/02/2022, 11:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2022.

27/01/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:16

Todas as movimentações(180)

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:41

Juntada de aviso de recebimento

23/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de R BENDEGO & SILVA LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 16:39

18/03/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 10:21

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:39

Decorrido prazo de RONCALLI BENDEGO CAXIAS DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:09

Juntada de manifestação

03/03/2022, 11:39

Juntada de manifestação

07/02/2022, 11:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2022.

27/01/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:16

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2022, 19:32

Juntada de volume

25/01/2022, 19:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2021, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2021, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2021, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2021, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 12/11/2021

11/11/2021, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2007.37.00.001906-9 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada para DECRETAR a prescrição ordinária em relação às inscrições cobradas nos autos, extinguindo o processo, nos termos do art. 783 c/c art. 803, parágrafo único, e art. 924, V, todos do CPC, bem como art. 1º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 156, V, do CTN. CONDENO exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5 mil reais, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC) e correção monetária desde a data da sentença, tudo conforme RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (repercussão geral), nos termos art. 85, §§§ 2º, 3º, I, 5º, 6º do Código de Processo Civil, interpretados conforme a Constituição Federal. Sem custas (art. 4ª, I, Lei nº 9.286/96). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

02/09/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 03/09/2021

01/09/2021, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 01/09/2021

01/09/2021, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2021, 09:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

07/04/2021, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/03/2019, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2019, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2019, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 23/11/2018

22/11/2018, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2018, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2018, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2018, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2018, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 11/10/2018

10/10/2018, 11:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/10/2018, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2018, 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/05/2018, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2018, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2018, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2018, 09:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/04/2018, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2018, 10:32

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2018, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/02/2018, 14:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/11/2017, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 07/07/2017

06/07/2017, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2017, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2017, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

25/05/2017, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2017, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 27/01/2017

25/01/2017, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2016, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2016, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2016, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

22/09/2016, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2016, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 24/06/2016

23/06/2016, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2016, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2016, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2016, 11:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO QUANTO À DECISÃO DE FLS. 302/303

17/02/2016, 10:58

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CONSIDERADO PUBLICADO NO DIA 04/12/2015

02/12/2015, 11:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/12/2015, 11:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/11/2015, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2015, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2015, 14:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/11/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2014, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2014, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 31/10/2014

30/10/2014, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2014, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/10/2014, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2014, 10:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/09/2014, 12:17

OFICIO DISTRIBUIDO

25/08/2014, 20:11

OFICIO EXPEDIDO - REITERAR

27/06/2014, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2014, 15:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/05/2014, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio

07/11/2013, 11:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/11/2013, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) oficio

06/11/2013, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio 1706/2013

25/10/2013, 12:34

OFICIO DISTRIBUIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

OFICIO DISTRIBUIDO

21/08/2013, 11:00

OFICIO EXPEDIDO - INDISPONIBILIDADE DE BENS

02/08/2013, 18:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/07/2013, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2013, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2012, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2012, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2012, 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 20/07/2012

19/07/2012, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2012, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2012, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2012, 19:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2012, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

13/04/2012, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 09/03/2012

08/03/2012, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - BACEN JUD BLOQUEIO NEGATIVO

05/03/2012, 18:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

28/02/2012, 12:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/12/2011, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2011, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2011, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2011, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

25/08/2011, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 08/07/2011

07/07/2011, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2011, 18:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2011, 14:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/04/2011, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2011, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2011, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2011, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2011, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2011, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA RETIRADA EM 26/11/2010

25/11/2010, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2010, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2010, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - petição do rxequente

27/10/2010, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2010, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2010, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM CARGA EFETIVAMENTE EM 27/08/2010

26/08/2010, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2010, 17:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo sem manifestação do Co-responsável

25/08/2010, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/04/2010, 13:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO DO EXECUTADO

22/02/2010, 15:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/02/2010, 16:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2010, 16:49

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2009, 11:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2009, 13:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITACACO CORRESPONSAVE

06/07/2009, 13:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2009, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2009, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2009, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2009, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2008, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTES

10/10/2008, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2008, 15:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2008, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2008, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2008, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

24/06/2008, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2008, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2008, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2008, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2008, 11:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/05/2008, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2008, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2008, 11:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/04/2008, 11:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO DE JUSTIÇA Nº28, À FL.100/111, EM 11/02/08

12/02/2008, 15:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/02/2008, 15:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/02/2008, 15:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/01/2008, 16:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/12/2007, 11:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2007, 11:19

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2007, 10:31

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.022/2007 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

16/10/2007, 12:57

OFICIO EXPEDIDO

15/10/2007, 12:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/10/2007, 12:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2007, 14:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2007, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2007, 15:54

INICIAL AUTUADA

20/03/2007, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2007, 12:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/03/2007, 15:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/03/2007, 14:48