Execução Fiscal 0005773-75.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.693,12

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENGINCENDIO INCENDIO LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:52

Decorrido prazo de ENGINCENDIO INCENDIO LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:52

Juntada de manifestação

21/06/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:20

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:47

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 17:56

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:21

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:52

Decorrido prazo de ENGINCENDIO INCENDIO LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:52

Juntada de manifestação

21/06/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:47

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:40

14/06/2022, 08:20

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:47

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 17:56

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de ENGINCENDIO INCENDIO LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005773-75.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGINCENDIO INCENDIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGINCENDIO INCENDIO LTDA FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005773-75.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGINCENDIO INCENDIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGINCENDIO INCENDIO LTDA FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 15:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2012, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2012, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2012, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2012, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2011, 13:30

OFICIO EXPEDIDO

14/07/2011, 09:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/03/2011, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2011, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2011, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2009, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2009, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2009, 10:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD

03/07/2009, 15:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/05/2009, 18:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/04/2009, 13:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 08:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 14:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2008, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2008, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2007, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/11/2007, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2007, 13:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2007, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2007, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2007, 09:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até agosto de 2007

15/01/2007, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

11/01/2007, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/12/2006, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2006, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2006, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2006, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

09/08/2006, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/08/2006, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2004, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2004, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2004, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2003, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2002, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2002, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

27/11/2002, 12:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/10/2002, 17:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/10/2002, 10:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

17/10/2002, 10:02

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

01/10/2002, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2002, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2002, 16:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/07/2002, 10:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/06/2002, 14:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/06/2002, 13:16

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

14/06/2002, 10:47

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

24/05/2002, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2002, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2002, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2002, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2002, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2002, 12:46

INICIAL AUTUADA

03/04/2002, 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2002, 14:03

Despacho

•26/04/2012, 13:25

Certidão

•23/03/2011, 16:41

Decisão

•23/03/2011, 16:39

Certidão

•16/03/2011, 13:11

Decisão

•23/04/2009, 13:25

Despacho

•23/04/2009, 13:24

Despacho

•23/04/2009, 13:24

Despacho

•23/04/2009, 13:24

Despacho

•23/04/2009, 13:24

Despacho

•23/04/2009, 13:23