Execução Fiscal 0020730-52.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA DOS CADEADOS E FERRAGENS LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS EUGENIO RIOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:11

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 20:45

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:43

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:53

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO RIOS DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:03

Decorrido prazo de CASA DOS CADEADOS E FERRAGENS LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:03

Juntada de manifestação

14/07/2022, 17:41

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:11

Todas as movimentações(123)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:11

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 20:45

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:43

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:11

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:24

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/08/2022, 00:53

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO RIOS DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:03

Decorrido prazo de CASA DOS CADEADOS E FERRAGENS LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:03

Juntada de manifestação

14/07/2022, 17:41

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:11

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:11

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 19:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:32

Juntada de petição intercorrente

08/03/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO RIOS DA SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de CASA DOS CADEADOS E FERRAGENS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020730-52.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DOS CADEADOS E FERRAGENS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS EUGENIO RIOS DA SILVA CASA DOS CADEADOS E FERRAGENS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020730-52.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DOS CADEADOS E FERRAGENS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS EUGENIO RIOS DA SILVA CASA DOS CADEADOS E FERRAGENS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 15:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 14:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 14:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/09/2009, 17:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 21 8

25/06/2009, 10:47

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

25/06/2009, 10:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/06/2009, 10:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16-61

09/10/2008, 14:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/10/2008, 14:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/10/2008, 14:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 22

02/10/2008, 10:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 10:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 10:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

25/04/2008, 13:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

25/04/2008, 13:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2008, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2007, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2007, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2007, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/02/2007, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/02/2007, 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. REMESSA

16/01/2007, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2007, 08:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2007, 08:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2005, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PET

06/12/2005, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2005, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2005, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2005, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

09/11/2005, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

17/10/2005, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2003, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2003, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2003, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2002, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2002, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

14/11/2002, 16:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/10/2002, 15:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

17/10/2002, 09:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

08/10/2002, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2002, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2002, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2002, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2002, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2002, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2002, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2002, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2002, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2002, 18:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/02/2002, 12:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/01/2002, 16:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/01/2002, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2002, 15:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

16/01/2002, 09:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/12/2001, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2001, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2001, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2001, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2001, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2001, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2001, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2001, 17:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/05/2001, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/04/2001, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2001, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2001, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2001, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2001, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2001, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2000, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2000, 14:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/11/2000, 18:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/10/2000, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2000, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2000, 14:16

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

06/10/2000, 10:17

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

02/10/2000, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2000, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2000, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (REUNIAO)

12/09/2000, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2000, 16:18

INICIAL AUTUADA

27/07/2000, 09:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/06/2000, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2000, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2000, 13:00

INICIAL AUTUADA

29/06/2000, 11:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2000, 12:31

Despacho

•30/11/2009, 14:33

Despacho

•30/11/2009, 14:33

Despacho

•30/11/2009, 14:33

Despacho

•30/11/2009, 14:33

Despacho

•30/11/2009, 14:33

Despacho

•30/11/2009, 14:33

Despacho

•30/11/2009, 14:33

Despacho

•30/11/2009, 14:33

Despacho

•30/11/2009, 14:32

Despacho

•30/11/2009, 14:32

Despacho

•30/11/2009, 14:32