Execução Fiscal 0013029-69.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.863,99

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OLGA CORDEIRO PEREIRA TELLES

Terceiro

OLGA CORDEIRO PEREIRA TELLES

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:34

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 12:21

Juntada de Certidão

13/12/2022, 12:14

Juntada de Certidão

13/12/2022, 12:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 09:21

Decorrido prazo de OLGA CORDEIRO PEREIRA TELLES em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:28

Juntada de manifestação

05/10/2022, 14:43

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2022, 15:23

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:34

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 12:21

Juntada de Certidão

13/12/2022, 12:14

Juntada de Certidão

13/12/2022, 12:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/12/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/09/2022, 15:23

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:31

02/12/2022, 09:21

Decorrido prazo de OLGA CORDEIRO PEREIRA TELLES em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:28

Juntada de manifestação

05/10/2022, 14:43

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 16:18

Cancelada a conclusão

19/09/2022, 16:18

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 20:33

Juntada de manifestação

07/03/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de OLGA CORDEIRO PEREIRA TELLES em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013029-69.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OLGA CORDEIRO PEREIRA TELLES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLGA CORDEIRO PEREIRA TELLES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 15:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 17:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 17:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B17

07/10/2008, 09:58

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 09:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 09:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

16/04/2008, 12:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 12:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2006, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

04/10/2006, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2006, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2006, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2006, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

05/09/2006, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/08/2006, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/08/2006, 17:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2006, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 09:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2006, 10:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2005, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2005, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2005, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA

09/12/2005, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2005, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/11/2005, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2005, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2005, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2005, 11:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2005, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/08/2005, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/07/2005, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

21/07/2005, 16:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

21/07/2005, 13:05

REMETIDOS CONTADORIA

22/06/2005, 16:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

22/06/2005, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - atualizar débito fazenda nacional

06/06/2005, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2005, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/05/2005, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 10:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2005, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/04/2005, 13:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

28/09/2004, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/09/2004, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/07/2004, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2004, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2004, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

24/06/2004, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2004, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2004, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2004, 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2003, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2003, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2003, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2003, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2003, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2003, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2003, 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2003, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2003, 08:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2003, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2003, 11:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

05/05/2003, 16:40

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

05/05/2003, 16:14

REMETIDOS CONTADORIA

29/04/2003, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2003, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2002, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2002, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

22/11/2002, 13:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/11/2002, 12:48

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/11/2002, 10:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

05/11/2002, 15:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/10/2002, 15:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/08/2002, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2002, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2002, 16:00

INICIAL AUTUADA

19/08/2002, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/07/2002, 14:42

Despacho

•28/01/2009, 17:57

Despacho

•28/01/2009, 17:56

Despacho

•28/01/2009, 17:56

Despacho

•28/01/2009, 17:55

Despacho

•28/01/2009, 17:54

Despacho

•28/01/2009, 17:54

Despacho

•28/01/2009, 17:53

Despacho

•28/01/2009, 17:53

Despacho

•28/01/2009, 17:51