Mandado de Segurança Cível 0019589-40.1992.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 58.952.870,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 08ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

ORNIEX S A

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM - MG - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 13:48

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 18:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORNIEX S A em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 02:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/02/2022, 11:27

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 31/01/2022.

31/01/2022, 12:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 15:24

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2022, 15:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2022, 15:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 15:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORNIEX S A em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:22

Todas as movimentações(60)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 13:48

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 18:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORNIEX S A em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 02:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Documentos

OUTROS

•24/01/2022, 15:17

04/02/2022, 11:27

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 31/01/2022.

31/01/2022, 12:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 15:24

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2022, 15:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2022, 15:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 15:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORNIEX S A em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 03:14

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 03:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2021, 19:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2021, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 19:36

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/10/2021, 19:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM - MG em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM-MG em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORNIEX S/A em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019589-40.1992.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORNIEX S/A POLO PASSIVO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM-MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM - MG ENTE NÃO CADASTRADO DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM-MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019589-40.1992.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORNIEX S/A POLO PASSIVO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM-MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM - MG ENTE NÃO CADASTRADO DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM-MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019589-40.1992.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORNIEX S/A POLO PASSIVO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM-MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM - MG ENTE NÃO CADASTRADO DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM-MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019589-40.1992.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORNIEX S/A POLO PASSIVO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM-MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORNIEX S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 12:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 12:05

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2021, 12:04

Juntado(a) - Juntada de volume

01/09/2021, 12:04

Juntado(a) - Petição Inicial

31/07/2021, 07:27

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/06/2021, 16:48

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS COM DEPOSITO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS COM DEPOSITO

11/11/1998, 18:29

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

11/11/1998, 12:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/11/1998, 09:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/1998, 18:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AG. PROCESSAMENTO - 12

09/09/1998, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

20/08/1998, 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/08/1998, 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ESC. 11

23/06/1998, 13:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/1998, 18:12

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/06/1998, 18:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

06/04/1998, 12:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/1998, 18:23

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

21/09/1993, 15:31

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

21/09/1993, 12:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - G

15/09/1993, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 1-S

10/08/1993, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/04/1993, 00:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - G

05/04/1993, 15:25

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/11/1992, 16:04