Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031749-11.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

OSCAR RATI

CPF

Autor

ONDINA MARIA FINARDI FELDENS

CPF

Autor

RENICEA SIELSKI DE OLIVEIRA

Autor

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suporte

Central de Ajuda

MAURO MEDINA COELI

CPF

Autor

RENICEA SIELSKI DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

IVO EVANGELISTA DE ÁVILA

OAB/DF 2787·CPF·Representa: Autor

JORGE AUGUSTO MOLINA

OAB/DF 32189·CPF·Representa: Autor

ROSANA RIBEIRO JACOME

OAB/DF 19616·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF 31766·CPF·Representa: Autor

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF 42138·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(130)

OSCAR RATI

CPF

Autor

ONDINA MARIA FINARDI FELDENS

CPF

Autor

RENICEA SIELSKI DE OLIVEIRA

Autor

MAURO MEDINA COELI

CPF

Autor

RENICEA SIELSKI DE OLIVEIRA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes(6)

IVO EVANGELISTA DE ÁVILA

OAB/DF 2787·CPF·Representa: Autor

JORGE AUGUSTO MOLINA

OAB/DF 32189·CPF·Representa: Autor

ROSANA RIBEIRO JACOME

OAB/DF 19616·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF 31766·CPF·Representa: Autor

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF 42138·CPF·Representa: Autor

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

21/07/2022, 12:12

Decorrido prazo de ONDINA MARIA FINARDI FELDENS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de MAURO MEDINA COELI em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de OSCAR RATI em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:19

Juntada de manifestação

26/10/2021, 10:12

Decorrido prazo de RENICEA SIELSKI DE OLIVEIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:44

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031749-11.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSCAR RATI e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENICEA SIELSKI DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:34

Todas as movimentações(232)

Conclusos para despacho

21/07/2022, 12:12

Decorrido prazo de ONDINA MARIA FINARDI FELDENS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de MAURO MEDINA COELI em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de OSCAR RATI em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:19

Juntada de manifestação

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2025, 16:15

Ato ordinatório

•03/07/2025, 16:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/10/2021, 10:12

Decorrido prazo de RENICEA SIELSKI DE OLIVEIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:44

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031749-11.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSCAR RATI e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENICEA SIELSKI DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:34

Juntada de petição intercorrente

23/10/2020, 15:07

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2020, 17:36

Juntada de Petição (outras)

29/07/2020, 10:10

Juntada de Petição (outras)

29/07/2020, 10:10

Juntada de Petição (outras)

29/07/2020, 10:10

Juntada de Petição (outras)

29/07/2020, 10:09

Juntada de Petição (outras)

29/07/2020, 10:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2020, 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2020, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/12/2019, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2019, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2019, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2019, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2019, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2019, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2019, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2019, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2019, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DJF N. 33 DE 20/02/19

20/02/2019, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/02/2019, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/02/2019, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/01/2019, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 14:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES

09/01/2019, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

18/09/2018, 14:10

REMETIDOS CONTADORIA

18/09/2018, 09:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

28/08/2018, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2018, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2018, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2018, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2018, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2018, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2018, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2018, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2018, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 27/03/2018

02/04/2018, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2018, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2018, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

13/03/2018, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/03/2018, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2018, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/03/2018, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2018, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2018, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2017, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2017, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

30/10/2017, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/10/2017, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/10/2017, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/10/2017, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2017, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2017, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2017, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2017, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2017, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2017, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2017, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2017, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2017, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2017, 16:17

CARGA: RETIRADOS AGU

26/06/2017, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/06/2017, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2017, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2017, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

14/06/2017, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/06/2017, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/06/2017, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/06/2017, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 17:58

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES

12/06/2017, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

22/03/2017, 11:51

REMETIDOS CONTADORIA

21/03/2017, 10:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

15/03/2017, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2017, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2017, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2017, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2017, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2016, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2016, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2016, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2016, 12:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/11/2016, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

28/10/2016, 12:41

REMETIDOS CONTADORIA

28/10/2016, 10:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

21/09/2016, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2016, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2016, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2016, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2016, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2016, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/06/2016, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/05/2016, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/03/2016, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 16:38

CARGA: RETIRADOS AGU

14/03/2016, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/03/2016, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2016, 11:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/02/2016, 15:51

REMETIDOS CONTADORIA

18/11/2015, 08:58

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

17/11/2015, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2015, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2015, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/06/2015, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2015, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2015, 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/05/2015, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

06/05/2015, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/05/2015, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/04/2015, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/03/2015, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2015, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANTE SALA GABINETE

23/02/2015, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2014, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2014, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2014, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

03/07/2014, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/07/2014, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 03/07/2014

01/07/2014, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

16/06/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2014, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/05/2014, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 27/05/2014

21/05/2014, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/04/2014, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2014, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2014, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2014, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2014, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2014, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU

10/03/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/03/2014, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2014, 19:06

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 2 VOL

20/02/2014, 14:38

REMETIDOS CONTADORIA

27/11/2013, 13:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

19/11/2013, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2013, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2013, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL TEL. 2025-4345

25/10/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 17:11

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU/PEDRO TEL. 2026-9664

21/10/2013, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/10/2013, 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/10/2013, 14:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

19/10/2013, 10:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/05/2013, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2013, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2013, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2013, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

05/12/2012, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 05/12/2012

29/11/2012, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/10/2012, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2012, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 10:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1 VOLUME

22/05/2012, 15:23

REMETIDOS CONTADORIA

27/02/2012, 11:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

23/02/2012, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2012, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO: 07/02/2012

03/02/2012, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/01/2012, 15:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/01/2012, 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/10/2011, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2011, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2011, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/08/2011, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/08/2011

16/08/2011, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/03/2011, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2011, 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2011, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/03/2011, 14:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/09/2010, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2010, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2010, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2010, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2010, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2010, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2010, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2010, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2010, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2010, 11:53

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/01/2010, 12:19

REMETIDOS CONTADORIA

09/07/2009, 13:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

26/06/2009, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2009, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2009, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2009, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2009, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2009, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2009, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2009, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/11/2008, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2008, 16:45

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/11/2008, 11:43

REMETIDOS CONTADORIA

20/05/2008, 14:27

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

12/05/2008, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2008, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2008, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2008, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2007, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2007, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2007, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2007, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2007, 16:38

CARGA: RETIRADOS AGU

12/11/2007, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/11/2007, 16:12

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

31/10/2007, 11:42

Decisão

•15/10/2024, 14:35

Despacho

•26/04/2023, 14:31