Execução Fiscal 0066153-49.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2011

Valor da Causa

R$ 38.002,51

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 15:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/07/2023, 15:38

Decorrido prazo de GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:31

Juntada de manifestação

18/04/2023, 10:33

Publicado Sentença Tipo B em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 01:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2023, 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 19:24

Juntada de Certidão

14/04/2023, 19:24

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 19:24

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2023, 19:24

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 15:52

Juntada de manifestação

29/03/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:01

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 15:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/07/2023, 15:38

Decorrido prazo de GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:31

Juntada de manifestação

18/04/2023, 10:33

Publicado Sentença Tipo B em 18/04/2023.

Documentos

Sentença Tipo B

•14/04/2023, 19:24

Ato ordinatório

•22/03/2023, 17:01

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legal

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18/04/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 01:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2023, 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 19:24

Juntada de Certidão

14/04/2023, 19:24

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 19:24

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2023, 19:24

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 15:52

Juntada de manifestação

29/03/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 17:01

Juntada de Certidão

22/03/2023, 17:01

Processo Desarquivado

22/03/2023, 16:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:04

Arquivado Provisoramente

06/04/2021, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 07:28

Decorrido prazo de GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066153-49.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066153-49.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GAMALATAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2020, 21:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/10/2016, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2016, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2016, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 6.9.2016

08/09/2016, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2016, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2016, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2016, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

25/04/2016, 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2016, 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/05/2015, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2015, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2015, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2015, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015, 20:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2015, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/03/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2014, 17:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO INSIGNIFICANTE

23/01/2014, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA NO DIA 17/1/2014

22/01/2014, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2014, 19:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2013, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/08/2013, 19:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

11/07/2013, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 27.6.2013

28/06/2013, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2013, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2013, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2013, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

06/12/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2012, 14:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2012, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2012, 13:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2012, 13:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2012, 10:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2012, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2012, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2011, 17:51

PROCESSO DIGITALIZADO

09/12/2011, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 11:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2011, 15:09

Ato ordinatório

•22/03/2023, 17:01

Despacho

•06/04/2021, 07:28

Ato ordinatório

•17/10/2016, 15:16

Decisão

•08/09/2016, 16:17

Certidão

•02/09/2016, 11:20

Ato ordinatório

•17/03/2016, 13:30

Certidão

•26/03/2015, 20:22

Decisão

•26/03/2015, 20:10

Certidão

•24/03/2015, 00:37

Certidão

•22/01/2014, 11:27

Decisão

•22/01/2014, 11:19

Certidão

•16/01/2014, 19:58

Certidão

•28/06/2013, 16:57

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•14/04/2023, 19:24

Ato ordinatório

•22/03/2023, 17:01

Ato ordinatório

•22/03/2023, 17:01

Despacho

•06/04/2021, 07:28

Ato ordinatório

•17/10/2016, 15:16

Decisão

•08/09/2016, 16:17

Certidão

•02/09/2016, 11:20

Ato ordinatório

•17/03/2016, 13:30

Certidão

•26/03/2015, 20:22

Decisão

•26/03/2015, 20:10

Certidão

•24/03/2015, 00:37

Certidão

•22/01/2014, 11:27

Decisão

•22/01/2014, 11:19

Certidão

•16/01/2014, 19:58

Certidão

•28/06/2013, 16:57

Decisão

•28/06/2013, 16:56

Certidão

•24/06/2013, 10:13

Despacho

•24/01/2012, 18:47