Cumprimento de sentença 0052471-69.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2003

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO GRANDINETTI DE BARROS

OAB/MG 44855·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

INTEGRAL MINERACAO LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:31

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/05/2022, 15:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de INTEGRAL MINERACAO LIMITADA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 06:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:41

Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2021, 13:25

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/05/2021, 10:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/05/2021, 10:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

03/12/2020, 16:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 16:14

Todas as movimentações(326)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:31

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/05/2022, 15:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:20

Documentos

Nenhum documento disponível

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de INTEGRAL MINERACAO LIMITADA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 06:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:41

Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2021, 13:25

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/05/2021, 10:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/05/2021, 10:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

03/12/2020, 16:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2018, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2018, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2018, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2018, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

26/09/2018, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2018, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2018, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2018, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2018, 13:42

CARGA: RETIRADOS PGF - 5 DIAS

06/09/2018, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2018, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/08/2018, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2018, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2018, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 08-BS

27/06/2018, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2018, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2018, 16:15

CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

15/06/2018, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2018, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2018, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2018, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2018, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2018, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2018, 16:54

CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

25/05/2018, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2018, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2018, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2018, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2018, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2018, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2018, 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICACAO CUMPRIDA CONFORME DESPACHO DE FL.288.

11/05/2018, 11:05

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

24/04/2018, 17:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/04/2018, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2018, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2018, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2018, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2018, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2018, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

05/04/2018, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2018, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2018, 12:01

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

02/04/2018, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2018, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2018, 17:43

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

09/03/2018, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/03/2018, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/02/2018, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/02/2018, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/12/2017, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2017, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2017, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 13 BS

27/09/2017, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2017, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2017, 16:37

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

25/08/2017, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2017, 17:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/08/2017, 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/07/2017, 18:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/07/2017, 18:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/07/2017, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2017, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2017, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2017, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

13/06/2017, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2017, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2017, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2017, 19:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U 02 S

01/06/2017, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2017, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 13:29

CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

27/04/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2017, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-01S

29/03/2017, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/2017, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2017, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

22/03/2017, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2017, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2017, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2017, 16:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/03/2017, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2017, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/02/2017, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/01/2017, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/11/2016, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2016, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2016, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 121-BS

16/09/2016, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2016, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2016, 17:20

CARGA: RETIRADOS PGF - 05 DIAS

02/09/2016, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2016, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-08S

16/08/2016, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2016, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

27/07/2016, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2016, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2016, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2016, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-08S

05/07/2016, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2016, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2016, 14:47

CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

17/06/2016, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/06/2016, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2016, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2016, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

10/06/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2016, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2016, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-05S

12/05/2016, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2016, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

28/04/2016, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2016, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2016, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 48 BS

03/03/2016, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2016, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2016, 14:46

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

26/02/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2016, 15:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 02 BS

16/02/2016, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/01/2016, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/01/2016, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2016, 19:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2015, 11:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

01/12/2015, 11:38

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

26/10/2015, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2015, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2015, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 57-BS

09/10/2015, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2015, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2015, 18:13

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

18/09/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/09/2015, 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/09/2015, 14:52

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardar até 10/08/15. Após vista DNPN

19/06/2015, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-05S

18/06/2015, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2015, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

12/06/2015, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2015, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2015, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2015, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-08S

05/06/2015, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2015, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

25/05/2015, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2015, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2015, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2015, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2015, 14:07

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

08/05/2015, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/05/2015, 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 28 BS

27/04/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/03/2015, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/03/2015, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

24/03/2015, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/01/2015, 19:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2015, 19:18

TRANSITO EM JULGADO EM

13/11/2014, 17:33

RECEBIDOS DO TRF

13/11/2014, 17:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/07/2014, 16:31

REMESSA ORDENADA: TRF

30/06/2014, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2014, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2014, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2014, 16:49

CARGA: RETIRADOS PGF - 05 DIAS

30/05/2014, 07:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/05/2014, 14:58

REMESSA ORDENADA: TRF

16/05/2014, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2014, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2014, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2014, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

12/05/2014, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (...) REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRF/1ª REGIÃO COMO REQUERIDO.

12/05/2014, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/05/2014, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/05/2014, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/05/2014, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U 02 S

10/04/2014, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2014, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2014, 16:36

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

04/04/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/04/2014, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2014, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2014, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 08 BS

18/03/2014, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2014, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2014, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

25/02/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2014, 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 60 BS

19/02/2014, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/01/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

21/01/2014, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/12/2013, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2013, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 16:07

TRANSITO EM JULGADO EM

28/10/2013, 15:42

RECEBIDOS DO TRF

28/10/2013, 15:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 170

11/11/2005, 17:54

REMESSA ORDENADA: TRF

08/11/2005, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 04

07/11/2005, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2005, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/10/2005, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2005, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

10/10/2005, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/10/2005, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/10/2005, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2005, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2005, 14:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ALTERAÇÃO DO OBJETO

27/09/2005, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2005, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/09/2005, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2005, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2005, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 01

09/09/2005, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2005, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2005, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

23/08/2005, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2005, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2005, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 251-S

10/08/2005, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U-08 S

04/08/2005, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2005, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2005, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

12/07/2005, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2005, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/06/2005, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/06/2005, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/06/2005, 17:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

01/06/2005, 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARACAO

23/05/2005, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2005, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2005, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/05/2005, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/04/2005, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DISTRIBUIÇÃO

01/04/2005, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2005, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/03/2005, 18:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

22/03/2005, 18:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARACAO

21/03/2005, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 07

02/03/2005, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2005, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2005, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

15/02/2005, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2005, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 04

27/01/2005, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2005, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2005, 18:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

20/01/2005, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/01/2005, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/01/2005, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/12/2004, 17:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

17/12/2004, 17:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/11/2004, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2004, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/11/2004, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/10/2004, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DISTRIBUIÇÃO

13/10/2004, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2004, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/09/2004, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2004, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 593 BS

24/08/2004, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2004, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2004, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

10/08/2004, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2004, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/07/2004, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/07/2004, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/07/2004, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2004, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 72-S

23/06/2004, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 139 BS

26/04/2004, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2004, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2004, 18:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

16/04/2004, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/04/2004, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/04/2004, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/04/2004, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/04/2004, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

06/04/2004, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2004, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2004, 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2004, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2004, 18:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 60 DIAS

03/02/2004, 18:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/01/2004, 14:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/01/2004, 09:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DISTRIBUICAO

25/11/2003, 13:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2003, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2003, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2003, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1276 BS

29/10/2003, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2003, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/10/2003, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/10/2003, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/10/2003, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/10/2003, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2003, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2003, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2003, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2003, 11:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/10/2003, 17:55

INICIAL AUTUADA

01/10/2003, 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/10/2003, 15:00