Procedimento Comum Cível 0090739-51.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

INCRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA VASCONCELOS BICALHO

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

LUCAS FONSECA E MELO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

INCRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição

05/12/2025, 10:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183, 186 e 187

25/10/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

21/10/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 186, 187 e 188

17/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

09/10/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

09/10/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

09/10/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

09/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG107188

07/10/2025, 09:06

Todas as movimentações(200)

Juntada de Petição

05/12/2025, 10:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183, 186 e 187

25/10/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

21/10/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 186, 187 e 188

17/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 15:08

09/10/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

09/10/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

09/10/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

09/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG107188

07/10/2025, 09:06

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 16:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6016317-37.2025.4.06.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 1, 7

29/07/2025, 15:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO - EXCLUÍDA

23/06/2025, 18:45

Juntada de Petição

28/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/05/2025, 15:21

Juntado(a) - Processo Desarquivado

29/04/2025, 13:04

Juntado(a) - Habilitação

24/03/2025, 12:13

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 08:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2024, 11:11

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

03/10/2024, 11:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/09/2024, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 12:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/07/2024, 13:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/06/2024, 14:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/06/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2024, 12:43

Recebidos os autos

09/01/2024, 12:20

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

09/01/2024, 12:20

Juntado(a) - Informação

09/01/2024, 12:19

Juntado(a) - Habilitação

09/08/2023, 15:05

Juntado(a)

28/03/2023, 09:32

Juntado(a) - Certidão

13/03/2023, 15:04

Juntado(a) - Certidão

13/03/2023, 15:03

Juntado(a) - Certidão

22/08/2022, 10:25

Juntado(a) - Informação

11/02/2022, 19:08

Juntado(a) - Certidão

11/02/2022, 19:08

Juntado(a) - Certidão

14/12/2021, 08:53

Juntado(a) - Manifestação

14/10/2021, 12:16

Juntado(a) - Habilitação

14/10/2021, 12:13

Juntado(a) - Solicitação de Habilitação Sesc em Minas

08/10/2021, 16:01

Juntado(a) - Intimação

05/10/2021, 16:45

Juntado(a) - Decisão

22/09/2021, 12:07

Juntado(a) - Decisão

22/09/2021, 12:07

Juntado(a) - Decisão

22/09/2021, 12:07

Juntado(a) - Petição intercorrente

08/02/2021, 21:04

Juntado(a) - Petição intercorrente

08/02/2021, 19:34

Juntado(a) - Manifestação

07/02/2021, 20:58

Juntado(a)

07/02/2021, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0090739-51.2010.4.01.3800. APELANTE: BRUNO ARAUJO CABRAL - MG87505, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101 Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, RODRIGO SERGIO GUIMARAES DEBIASI - DF26063-A POLO PASSIVO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA e outros Advogado do(a) APELADO: CAROLINA VASCONCELOS BICALHO - MG107188 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - (OAB: MG78101) BRUNO ARAUJO CABRAL - (OAB: MG87505) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0090739-51.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros Advogados do(a)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0090739-51.2010.4.01.3800. APELANTE: BRUNO ARAUJO CABRAL - MG87505, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101 Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, RODRIGO SERGIO GUIMARAES DEBIASI - DF26063-A POLO PASSIVO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA e outros Advogado do(a) APELADO: CAROLINA VASCONCELOS BICALHO - MG107188 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - (OAB: MG78101) BRUNO ARAUJO CABRAL - (OAB: MG87505) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0090739-51.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros Advogados do(a)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0090739-51.2010.4.01.3800. APELANTE: BRUNO ARAUJO CABRAL - MG87505, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101 Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, RODRIGO SERGIO GUIMARAES DEBIASI - DF26063-A POLO PASSIVO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA e outros Advogado do(a) APELADO: CAROLINA VASCONCELOS BICALHO - MG107188 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - (OAB: MG78101) BRUNO ARAUJO CABRAL - (OAB: MG87505) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0090739-51.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros Advogados do(a)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0090739-51.2010.4.01.3800. APELANTE: BRUNO ARAUJO CABRAL - MG87505, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101 Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, RODRIGO SERGIO GUIMARAES DEBIASI - DF26063-A POLO PASSIVO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA e outros Advogado do(a) APELADO: CAROLINA VASCONCELOS BICALHO - MG107188 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - (OAB: MG78101) BRUNO ARAUJO CABRAL - (OAB: MG87505) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0090739-51.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros Advogados do(a)

05/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

04/02/2021, 10:55

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

04/02/2021, 10:55

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

04/02/2021, 10:55

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

04/02/2021, 10:55

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

04/02/2021, 10:55

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 00:52

Juntado(a) - 00907395120104013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

19/11/2020, 06:15

Juntado(a) - 00907395120104013800_V007_001

19/11/2020, 05:58

Juntado(a) - 00907395120104013800_V006_001

19/11/2020, 05:58

Juntado(a) - 00907395120104013800_V006_002

19/11/2020, 05:58

Juntado(a) - 00907395120104013800_V005_001

19/11/2020, 05:58

Juntado(a) - 00907395120104013800_V005_002

19/11/2020, 05:58

Juntado(a) - 00907395120104013800_V004_001

19/11/2020, 05:58

Juntado(a) - 00907395120104013800_V003_001

19/11/2020, 05:58

Juntado(a) - 00907395120104013800_V003_002

19/11/2020, 05:58

Juntado(a) - 00907395120104013800_V002_001

19/11/2020, 05:58

Juntado(a) - 00907395120104013800_V001_001

19/11/2020, 05:58

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO

26/05/2015, 12:21

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

25/05/2015, 18:42

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA AUTORA

25/05/2015, 18:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/05/2015, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/05/2015, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/04/2015, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2015, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2015, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

20/03/2015, 09:15

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2015, 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

03/03/2015, 08:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2015, 14:22

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEBRAE E SESC

24/02/2015, 14:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/01/2015, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/01/2015, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2014, 14:38

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

04/11/2014, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

14/10/2014, 10:07

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2014, 16:50

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DO SEBRAE E DO SESC

02/10/2014, 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/09/2014, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/09/2014, 15:51

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

22/07/2014, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/11/2013, 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

27/08/2013, 09:20

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - A FAZ. NACIONAL

26/08/2013, 17:46

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELO SEBRAE

26/08/2013, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

16/08/2013, 08:50

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2013, 13:26

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEBRAI

14/08/2013, 13:26

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - SESC E SENAC

23/07/2013, 14:35

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

23/07/2013, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

09/07/2013, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/07/2013, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/06/2013, 17:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2013, 17:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

24/05/2013, 09:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2013, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 10:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

07/05/2013, 08:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2013, 17:10

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEBRAI, SENAC E SESC

30/04/2013, 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

25/03/2013, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/03/2013, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/03/2013, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2013, 15:05

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autora

14/03/2013, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/01/2013, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/01/2013, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/01/2013, 17:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE E INCRA

07/12/2012, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2012, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 60 DIAS

26/10/2012, 08:51

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFMG

23/10/2012, 15:32

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 190/2011

23/10/2012, 15:30

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 190/2011 CUMPRIDA

23/10/2012, 15:22

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO SEBRAE

10/08/2012, 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/08/2012, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2012, 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/05/2012, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/05/2012, 10:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2012, 10:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2012, 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2012, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/04/2012, 09:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO 224/2012 NÃO CUMPRIDO.

30/03/2012, 16:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/03/2012, 14:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/03/2012, 14:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/03/2012, 14:08

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA CONFORME DETERMINADO NO ITEM 02 DO DESPACHO À FL. 1185

27/02/2012, 14:15

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2012, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2012, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/12/2011, 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/12/2011, 09:31

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/12/2011, 17:36

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/12/2011, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2011, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/09/2011, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/09/2011, 10:41

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA UNIAO FEDERAL

02/09/2011, 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/08/2011, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2011, 15:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO NS. 439 E 440

12/07/2011, 15:23

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 438

08/07/2011, 13:20

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO SENAC-MG

06/07/2011, 17:50

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO SESC

29/06/2011, 19:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE CITAÇÃO 436 E 437/2011 CUMPRIDOS.

20/06/2011, 11:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/06/2011, 10:53

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/06/2011, 10:53

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/06/2011, 10:53

Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

02/06/2011, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/05/2011, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/05/2011, 10:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2011, 17:51

Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

05/04/2011, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/03/2011, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/03/2011, 10:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2011, 19:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2011, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2011, 15:46

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/03/2011, 17:27

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS.933

15/03/2011, 17:23

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - 17ª VARA FEDERAL - SJMG

15/03/2011, 14:04

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA(DESPACHO FLS.933)

15/03/2011, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/02/2011, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/02/2011, 13:45

Declarada incompetência - INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE - Determinada a imediata remessa dos autos ao Juízo da 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária-MG

23/02/2011, 17:18

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2011, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2011, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/01/2011, 12:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/01/2011, 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/01/2011, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2011, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2011, 19:58

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/01/2011, 08:48

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

11/01/2011, 08:48

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/01/2011, 10:37