Execução Fiscal 0000709-82.2010.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.888,47

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDNA COSTA DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:01

Juntada de certidão

25/07/2024, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 15:10

Juntada de manifestação

28/02/2024, 20:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2023, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:25

Conclusos para despacho

22/09/2023, 08:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:26

Juntada de manifestação

20/06/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 16:54

Todas as movimentações(129)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:01

Juntada de certidão

25/07/2024, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 15:10

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•26/09/2023, 11:25

Despacho

•19/05/2021, 23:05

28/02/2024, 20:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2023, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:25

Conclusos para despacho

22/09/2023, 08:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:26

Juntada de manifestação

20/06/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2023, 22:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/04/2023, 22:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 18:45

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 12:58

Juntada de certidão

14/03/2023, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2022, 10:54

Juntada de certidão

10/05/2022, 14:27

Juntada de Certidão

03/02/2022, 18:06

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

26/05/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 23:05

Conclusos para despacho

19/05/2021, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:51

Decorrido prazo de EDNA COSTA DE OLIVEIRA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 06:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 06:35

Juntada de manifestação

11/02/2021, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000709-82.2010.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDNA COSTA DE OLIVEIRA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDNA COSTA DE OLIVEIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000709-82.2010.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDNA COSTA DE OLIVEIRA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDNA COSTA DE OLIVEIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:55

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 10:55

Juntada de volume

04/02/2021, 10:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/10/2020, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2020, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2020, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2020, 11:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO TRF1

04/03/2020, 13:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2016, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

05/11/2015, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2015, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2015, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2015, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2015, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2015, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-264501

03/07/2015, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2015, 16:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/04/2015, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2015, 17:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/02/2015, 15:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/02/2015, 15:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

30/01/2015, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2015, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2015, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2014, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/11/2014, 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2014, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2014, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2014, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 252525

28/08/2014, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2014, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2014, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2014, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 247757

30/04/2014, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2014, 14:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD

28/01/2014, 11:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROTOCOLADO BLOQUEIO BACENJUD

21/01/2014, 17:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/12/2013, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2013, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2013, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2013, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 238432

01/08/2013, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 14:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/05/2013, 09:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/04/2013, 14:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/04/2013, 14:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/02/2013, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2013, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2013, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MINUTA BACENJUD

20/11/2012, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2012, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2012, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2012, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - F.NACIONAL

02/08/2012, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/08/2012, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2012, 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2012, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2012, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2012, 13:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/04/2012, 15:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/02/2012, 09:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/02/2012, 09:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2011, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2011, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2011, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA FAZENDA NACIONAL.

24/08/2011, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2011, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2011, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2011, 12:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/05/2011, 12:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/03/2011, 10:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/03/2011, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2011, 17:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/11/2010, 13:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/09/2010, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2010, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2010, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2010, 13:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/08/2010, 12:43

INICIAL AUTUADA

05/08/2010, 12:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/07/2010, 14:52