Cumprimento de sentença 0001894-36.2012.4.01.3812 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001894-36.2012.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001894-36.2012.4.01.3812. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: GABRIEL VAZ DE MELO MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória promovida pela Caixa Econômica Federal objetivando o recebimento de crédito fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Petição inicial e documentos no ID 282130915, fls. 03/21. A parte ré foi citada por edital (ID 282130915, fls. 36), razão porque a decisão de ID 282130915, fls. 52. Embargos à ação monitória, além de documentos, apresentados no ID 282130915, fls. 59/64. Aduz a parte embargante, em apertada síntese: a inexigibilidade do título; o excesso de cobrança; a abusividade dos juros praticados; a ilegal capitalização mensal dos juros. Impugnação aos embargos pela CEF no ID 282130915, fls. 67/81. As partes não pugnaram pela dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito, acompanhado dos extratos, constituem documentação suficiente para o ajuizamento de ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ.” (AgRg no Ag 668.314/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 152). Assim, não há que se cogitar em carência de ação, sob o fundamento de que o contrato é título executivo extrajudicial, tendo em vista que é legítima a cobrança de dívida advinda da inexecução da contraprestação contratual por meio de ação monitória, pois, apesar do mesmo figurar no rol dos títulos executivos extrajudiciais (art. 585, II, do CPC), nada impede que sua cobrança se faça pelo mencionado rito processual. Trata-se de procedimento monitório, no qual a autora/embargada pretende o pagamento de dívida no montante de R$ 236.644,75, posicionada para o dia 04/01/2012, decorrente do contrato 2187.160.0000240-94. Logrou, a autora/embargada, fazer prova da existência do débito através da juntada do contrato de mútuo e demonstrativo de evolução contratual (ID 282130915, fls. 08/17). Em sua peça de embargos, a parte ré admite a existência da dívida, alegando, no entanto, a inexigibilidade do título; o excesso de cobrança; a abusividade dos juros praticados; a ilegal capitalização mensal dos juros. Cumpre ressaltar que, conforme se depreende do relatório desta sentença. apesar de devidamente intimado, a parte ré/embargante não especificou as provas através das quais pretendia provar a sua tese de defesa. Dessa forma, não há que se cogitar em erro de cálculo. Desse modo, tenho que a parte embargante não logrou comprovar os mencionados fatos, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. Cumpre salientar, porém, que a cobrança de juros em patamares superiores ao estatuído na Lei de Usura não encontra óbice. É assente que a matéria se regula, em relação às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro pela Lei nº 4.545/64, que imputa ao Conselho Monetário Nacional legitimidade para limitar tais encargos, sendo inaplicável a Lei de Usura. Aplicação direta da Súmula nº 596 do STF. Quanto à limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, prevista no Decreto 26.626/33, é maciça a jurisprudência do STJ no sentido de ser inaplicável o limite da taxa de juros remuneratório ao contrato de mútuo bancário comum, celebrado com as instituições financeiras, pois estas, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, estão sob a égide de legislação específica que contempla a matéria, Lei nº 4.595/64, cabendo ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos. Aplicação direta da Súmula nº 596 do STF. É de se ressaltar que tal posicionamento não sofreu alteração após a edição do CDC, cujas normas notoriamente são aplicáveis aos contratos firmados por instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do STJ. É que o afastamento da taxa de juros pactuada somente será possível se comprovada a abusividade na situação concreta. No caso em exame as taxas de juros mensais cobradas pela instituição financeira não se mostram aviltantes pelo STJ. A esse despeito, confira-se acórdão do STJ: “Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não-comprovação. 1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ. 2. Segundo orientação firmada pela Segunda Seção, não é possível a adoção da taxa SELIC para o período de inadimplência. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 704.813⁄RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 13.06.2005). Inexistindo contestação específica relativa ao quantum cobrado a título de juros e da correspondência destes com os elementos analisados no custo final do dinheiro emprestado, não há como se comprovar a aplicação de juros exorbitantes. Logo, não deve prosperar o argumento da parte ré/embargante, de que houve incidência de juros pela aplicação de índices inadequados, porquanto tal fato não restou demonstrado nos autos. Ademais, ao contrário do alegado pela parte ré/embargante, vejo que o valor do principal e dos juros cobrados encontram-se plenamente demonstrados nos documentos que instruem a inicial. Assim, tenho que não assiste razão à parte ré/embargante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos ofertados, julgo procedente o pedido inicial, e constituo de pleno direito o título executivo judicial. O mandado inicial fica convertido de pleno direito em título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do CPC (Lei 13.105/2015), devendo a presente demanda observar, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte ré/embargante, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 701, caput, do CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se ao pagamento dos honorários do curador da parte ré e, após, altere-se a classe do feito para cumprimento de sentença, bem como aguardem os autos em Secretaria para que o autor/exequente apresente os cálculos atualizados do débito, e requeira a sua execução como prevista no artigo 523, do CPC. Proceda-se, ainda, ao pagamento dos honorários do Após a apresentação dos cálculos de atualização do débito, os quais não deverão contemplar a multa e os honorários de 10% (dez por cento) do artigo 523, §1º, do CPC, intime-se a parte ré para que a parte ré efetue o pagamento da dívida em execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de acréscimo de multa e de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal

11/01/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(162)