Execução Fiscal 0000176-68.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2012

Valor da Causa

R$ 54.220,01

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALICE CAMPOS DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 09:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de ALICE CAMPOS DE OLIVEIRA - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/10/2021, 08:26

Juntada de manifestação

08/09/2021, 17:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:15

Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2021, 15:14

Juntada de volume

01/09/2021, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 09:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

01/08/2017, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

01/08/2016, 17:04

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 09:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de ALICE CAMPOS DE OLIVEIRA - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Nenhum documento disponível

20/10/2021, 08:26

Juntada de manifestação

08/09/2021, 17:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:15

Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2021, 15:14

Juntada de volume

01/09/2021, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 09:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

01/08/2017, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

01/08/2016, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2016, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

22/06/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2016, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2016, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2016, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2016, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2016, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2016, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2016, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2015, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2015, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2015, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2015, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2015, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2015, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2015, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2015, 09:44

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - REUNIÃO COM AS EXECUÇÕES FISCAIS N. 265-91.2012.4.01.3823, N. 1135-05.2013.4.01.3823, N. 451-17.2012.4.01.3823 E N. 809-45.2013.4.01.3823.

06/08/2015, 09:41

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DE CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 62/63 PARA OS PROCESSOS N. 265-91.2012.4.01.3823, N. 1135-05.2013.4.01.3823, N. 451-17.2012.4.01.3823 E N. 809-45.2013.4.01.3823.

06/08/2015, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2015, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2015, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2015, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2015, 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2015, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2015, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2015, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2015, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2015, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:49

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DE CÓPIA DO DESPACHO DE FL. 55 PARA O PROCESSO N. 829-36.2013.4.01.3823.

13/03/2015, 09:30

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - REUNIÃO COM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 829-36.2013.4.01.3823.

13/03/2015, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2015, 08:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2015, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2015, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - exqte

05/02/2015, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2015, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2014, 17:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/11/2013, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2013, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2013, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2013, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2013, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2013, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2013, 12:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2013, 10:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2013, 09:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2013, 09:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/06/2013, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2013, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição - exqte.

12/06/2013, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2012, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2012, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2012, 19:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2012, 19:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2012, 10:48