Execução Fiscal 0006059-51.2015.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2015

Valor da Causa

R$ 956.592,72

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JAIME LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 15:56

Juntada de Certidão

16/09/2024, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de JAIME LOPES DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:35

Publicado Sentença Tipo B em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2024, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2024, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2024, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2024, 11:59

Juntada de Certidão

03/05/2024, 11:59

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2024, 11:59

Juntada de certidão

16/01/2024, 08:52

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 15:43

Juntada de petição intercorrente

31/10/2023, 10:42

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 15:56

Juntada de Certidão

16/09/2024, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de JAIME LOPES DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:35

Publicado Sentença Tipo B em 07/05/2024.

Documentos

Sentença Tipo B

•03/05/2024, 11:59

Decisão (anexo)

•16/01/2024, 08:52

07/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2024, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2024, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2024, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2024, 11:59

Juntada de Certidão

03/05/2024, 11:59

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2024, 11:59

Juntada de certidão

16/01/2024, 08:52

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 15:43

Juntada de petição intercorrente

31/10/2023, 10:42

Juntada de Certidão

26/10/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 10:00

Processo Desarquivado

26/10/2023, 09:52

Arquivado Provisoramente

16/08/2022, 13:37

Juntada de Certidão

20/10/2021, 13:55

Decorrido prazo de JAIME LOPES DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 19:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006059-51.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JAIME LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIME LOPES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:26

Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2021, 15:25

Juntada de volume

01/09/2021, 15:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/07/2021, 08:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

15/07/2020, 12:40

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

15/07/2020, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2020, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2020, 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF

24/01/2020, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2020, 13:20

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

18/11/2019, 13:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

03/09/2019, 15:56

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

26/07/2019, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2019, 17:03

CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2019, 09:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2019, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2019, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2019, 16:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/12/2018, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2018, 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40

05/06/2018, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2018, 17:13

CARGA: RETIRADOS PGF

25/05/2018, 09:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2018, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2018, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2018, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/03/2018, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2018, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2018, 15:22

CARGA: RETIRADOS PGF

26/01/2018, 10:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2018, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2018, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2018, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2017, 08:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2017, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2017, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 15:24

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/09/2017, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2017, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF

25/08/2017, 11:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2017, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO INSCRIÇÃO SERASA E-CVD 00267 2010 00093900 1 00315/00032

23/08/2017, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/07/2017, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2017, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 15:52

CARGA: RETIRADOS PGF

02/06/2017, 10:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2017, 17:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

29/05/2017, 17:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

29/05/2017, 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/03/2017, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2017, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2017, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 18:19

CARGA: RETIRADOS PGF

09/12/2016, 10:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - IBAMA

07/12/2016, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2016, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/10/2016, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2016, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF

02/09/2016, 10:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBMA

29/08/2016, 12:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/08/2016, 12:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/06/2016, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2016, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 17:12

CARGA: RETIRADOS PGF

06/05/2016, 11:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2016, 14:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/04/2016, 14:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/03/2016, 11:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - RE-EXPEDIÇÃO DE MANDADO DEVIDO EXTRAVIO DO PRIMEIRO.

27/01/2016, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2015, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2015, 14:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2015, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2015, 15:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/08/2015, 16:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/07/2015, 14:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/06/2015, 16:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM PAGAMENTO NEM GARANTIA DA DIVIDA EXEQUENDA

16/06/2015, 16:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/06/2015, 16:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/04/2015, 17:53

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/04/2015, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2015, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2015, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

30/03/2015, 18:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/03/2015, 11:10

INICIAL AUTUADA

30/03/2015, 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/03/2015, 09:57

Ato ordinatório

•26/10/2023, 10:00

Ato ordinatório

•26/10/2023, 10:00