Execução Fiscal 0009595-38.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.863,14

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

C&C GRAFICA, EDITORA E PAPELARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

06/10/2022, 11:21

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 17:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:30

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:32

Todas as movimentações(113)

Juntada de petição intercorrente

06/10/2022, 11:21

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•26/09/2022, 15:30

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:32

30/09/2022, 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 17:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:30

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de C&C GRAFICA, EDITORA E PAPELARIA LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009595-38.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C&C GRAFICA, EDITORA E PAPELARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C&C GRAFICA, EDITORA E PAPELARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 14:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2015, 22:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2015, 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2015, 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2014, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2014, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2014, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2013, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2013, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2013, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2009, 14:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2009, 14:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/01/2009, 15:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B47

07/10/2008, 13:41

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 13:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 13:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 12:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 11:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2007, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2007, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/03/2007, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/03/2007, 08:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2007, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2007, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2007, 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2006, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/08/2006, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

17/07/2006, 10:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pfn

13/07/2006, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2006, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2006, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2006, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/07/2006, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2006, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2006, 09:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2006, 12:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2005, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2005, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2005, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/07/2005, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2005, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2005, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2005, 14:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2004, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2004, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2004, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/11/2004, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2004, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2004, 16:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2004, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2004, 09:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2004, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/05/2004, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2003, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2003, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

17/10/2003, 18:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2003, 15:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2003, 09:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/08/2003, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2003, 13:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

12/08/2003, 12:50

REMETIDOS CONTADORIA

08/08/2003, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2003, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2003, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2003, 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2003, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2003, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2003, 11:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2003, 08:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/04/2003, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2003, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2003, 16:03

INICIAL AUTUADA

01/04/2003, 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/03/2003, 15:31

Despacho

•20/01/2015, 16:32

Despacho

•15/10/2014, 14:46

Despacho

•28/02/2013, 18:36

Despacho

•25/01/2013, 11:01

Despacho

•21/01/2009, 14:16

Despacho

•21/01/2009, 14:15

Despacho

•21/01/2009, 14:15

Despacho

•21/01/2009, 14:15

Despacho

•21/01/2009, 14:15

Despacho

•21/01/2009, 14:14

Despacho

•21/01/2009, 14:14

Despacho

•21/01/2009, 14:14

Despacho

•21/01/2009, 14:14

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•26/09/2022, 15:30

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:32

Despacho

•20/01/2015, 16:32

Despacho

•15/10/2014, 14:46

Despacho

•28/02/2013, 18:36

Despacho

•25/01/2013, 11:01

Despacho

•21/01/2009, 14:16

Despacho

•21/01/2009, 14:15

Despacho

•21/01/2009, 14:15

Despacho

•21/01/2009, 14:15

Despacho

•21/01/2009, 14:15

Despacho

•21/01/2009, 14:14

Despacho

•21/01/2009, 14:14

Despacho

•21/01/2009, 14:14

Despacho

•21/01/2009, 14:14

Despacho

•21/01/2009, 14:13

Despacho

•21/01/2009, 14:12