Execução Fiscal 0007601-93.2009.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0007601-93.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:58

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 16:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/10/2021, 16:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de MAURICIO DE MENEZES GODOY em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007601-93.2009.4.01.4101. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: MAURICIO DE MENEZES GODOY SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em face de EXECUTADO: MAURICIO DE MENEZES GODOY. A exequente tomou ciência da não localização do executado ou bens passíveis de penhora em 18 de fevereiro de 2010 (fl. 15). Após tal data iniciou o prazo de suspensão. A prescrição foi interrompida em 24 de abril de 2013 com a citação do executado por edital a fl. 40. A exequente foi intimada para manifestar-se acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e manteve-se inerte. É o relatório. Decido. O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ. Nestes autos passou-se mais de seis anos a contar de 24 de abril de 2013 sem que a exequente indicasse qualquer bem passível de penhora. Ela também não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado nos autos 0007601-93.2009.4.01.4101. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

02/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2021, 15:54

Juntada de Certidão

01/09/2021, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2021, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2021, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 15:54

Declarada decadência ou prescrição

01/09/2021, 15:54

Conclusos para julgamento

31/08/2021, 20:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:23

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2021, 08:53

Documentos

Sentença Tipo B

•01/09/2021, 15:54

Despacho

•31/03/2021, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007601-93.2009.4.01.4101. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: MAURICIO DE MENEZES GODOY SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em face de EXECUTADO: MAURICIO DE MENEZES GODOY. A exequente tomou ciência da não localização do executado ou bens passíveis de penhora em 18 de fevereiro de 2010 (fl. 15). Após tal data iniciou o prazo de suspensão. A prescrição foi interrompida em 24 de abril de 2013 com a citação do executado por edital a fl. 40. A exequente foi intimada para manifestar-se acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e manteve-se inerte. É o relatório. Decido. O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ. Nestes autos passou-se mais de seis anos a contar de 24 de abril de 2013 sem que a exequente indicasse qualquer bem passível de penhora. Ela também não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado nos autos 0007601-93.2009.4.01.4101. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

02/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 21/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DE MENEZES GODOY em 24/09/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 27/04/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

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