Execução Fiscal 0020468-29.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 557,37
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
CNPJ
00.***.***.0009-15
Mostrar
Autor
ANTONIO DALTRO NETO
Terceiro
PRESIDENTE DO INMETRO
Terceiro
MARIA LUIZA PUJANI
CPF
150.***.***-72
Mostrar
Reu
W. A. ARTES E DECORACOES LTDA - ME
CNPJ
03.***.***.0001-52
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Processo devolvido à Secretaria
16/03/2026, 08:43
Juntada de Certidão
16/03/2026, 08:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2026, 08:43
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/03/2026, 08:43
Conclusos para julgamento
15/03/2026, 07:23
Juntada de petição intercorrente
12/12/2025, 16:23
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/09/2025, 12:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 14:59
Expedição de Outros documentos.
14/03/2025, 17:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025, 17:40
Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025, 16:21
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025, 16:20
Conclusos para despacho
11/03/2025, 13:12
Processo devolvido à Secretaria
16/09/2023, 16:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2023, 16:44
Ver todas as movimentações (132)
Todas as movimentações
(132)
Processo devolvido à Secretaria
16/03/2026, 08:43
Juntada de Certidão
16/03/2026, 08:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2026, 08:43
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/03/2026, 08:43
Conclusos para julgamento
15/03/2026, 07:23
Juntada de petição intercorrente
12/12/2025, 16:23
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/09/2025, 12:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 14:59
Expedição de Outros documentos.
14/03/2025, 17:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025, 17:40
Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025, 16:21
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025, 16:20
Conclusos para despacho
11/03/2025, 13:12
Processo devolvido à Secretaria
16/09/2023, 16:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2023, 16:44
Conclusos para decisão
12/09/2023, 15:24
Juntada de petição intercorrente
07/09/2023, 12:38
Expedição de Outros documentos.
18/08/2023, 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023, 12:01
Decorrido prazo de W. A. ARTES E DECORACOES LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023, 08:25
Decorrido prazo de MARIA LUIZA PUJANI em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023, 08:24
Publicado Edital em 14/06/2023.
14/06/2023, 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023, 02:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023, 15:33
Expedição de Edital.
12/06/2023, 15:33
Decorrido prazo de MARIA LUIZA PUJANI em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021, 00:21
Decorrido prazo de W. A. ARTES E DECORACOES LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021, 00:21
Juntada de petição intercorrente
03/09/2021, 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021, 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021, 02:23
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.
03/09/2021, 02:23
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020468-29.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MARIA LUIZA PUJANI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): W. A. ARTES E DECORACOES LTDA - ME MARIA LUIZA PUJANI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
02/09/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020468-29.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MARIA LUIZA PUJANI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): W. A. ARTES E DECORACOES LTDA - ME MARIA LUIZA PUJANI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
02/09/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 16:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2021, 15:45
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/04/2020, 15:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2020, 15:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/04/2020, 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2018, 17:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2018, 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018, 17:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/07/2018, 08:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/07/2018, 18:37
DILIGENCIA CUMPRIDA
17/07/2018, 18:36
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
30/10/2017, 17:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2017, 17:08
CONCLUSOS PARA DECISAO
25/10/2017, 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2016, 13:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2016, 13:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/06/2016, 09:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/06/2016, 13:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2016, 13:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/05/2016, 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2014, 13:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2014, 13:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/07/2014, 14:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/07/2014, 12:58
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/01/2013, 13:49
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/10/2012, 16:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2012, 14:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/09/2012, 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
17/02/2012, 10:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2012, 10:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2012, 10:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/02/2012, 14:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/02/2012, 14:06
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
26/08/2011, 13:11
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
26/08/2011, 12:56
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/08/2011, 12:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2011, 07:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2011, 07:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/06/2011, 10:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/06/2011, 13:05
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2011, 10:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/2011, 13:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2011, 17:48
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/12/2009, 12:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
10/12/2009, 14:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2009, 14:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2009, 14:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AGU - PRF
27/10/2009, 09:39
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2009, 12:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2009, 13:34
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/10/2009, 14:56
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/07/2009, 20:00
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/04/2009, 17:36
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
21/07/2008, 20:17
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
21/07/2008, 20:17
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-23
16/04/2008, 15:45
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
10/03/2008, 17:25
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
10/03/2008, 17:13
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/07/2007, 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2007, 14:21
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/06/2007, 12:07
REMETIDOS CONTADORIA
04/06/2007, 12:04
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
28/05/2007, 14:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2007, 14:06
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA - (2ª)
28/05/2007, 13:19
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
23/04/2007, 08:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2007, 08:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/03/2007, 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO
29/11/2006, 18:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2006, 16:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2006, 16:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/10/2006, 16:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/10/2006, 09:26
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
03/10/2006, 10:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/10/2006, 13:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS - ATÉ SETEMBRO DE 2006
08/08/2006, 15:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
03/08/2006, 09:59
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
31/07/2006, 16:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/07/2006, 14:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2006, 14:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/07/2006, 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
14/07/2006, 16:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/07/2006, 17:15
CARGA: RETIRADOS AGU
13/06/2006, 09:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/06/2006, 15:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2006, 18:27
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2006, 15:28
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/04/2006, 17:42
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/03/2006, 13:53
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2005, 11:33
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2005, 18:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/09/2005, 13:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/08/2005, 10:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2005, 10:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/08/2005, 12:11
INICIAL AUTUADA
08/08/2005, 16:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUICAO
04/08/2005, 08:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
14/07/2005, 14:02
Documentos
Sentença Tipo C
•
16/03/2026, 08:43
Sentença Tipo C
•
16/03/2026, 08:43
Despacho
•
14/03/2025, 16:20
Decisão
•
16/09/2023, 16:44
Despacho
•
13/04/2020, 15:47
Despacho
•
30/10/2017, 17:08
Certidão
•
25/10/2017, 15:42
Despacho
•
01/06/2016, 13:27
Despacho
•
22/10/2012, 14:06
Decisão
•
26/08/2011, 13:29
Certidão
•
26/08/2011, 00:51
Certidão
•
16/08/2011, 00:55
Ato ordinatório
•
26/04/2011, 17:48
Ato ordinatório
•
20/10/2009, 13:34
Despacho
•
21/07/2008, 20:16
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Sentença Tipo C
•
16/03/2026, 08:43
Sentença Tipo C
•
16/03/2026, 08:43
Despacho
•
14/03/2025, 16:20
Decisão
•
16/09/2023, 16:44
Despacho
•
13/04/2020, 15:47
Despacho
•
30/10/2017, 17:08
Certidão
•
25/10/2017, 15:42
Despacho
•
01/06/2016, 13:27
Despacho
•
22/10/2012, 14:06
Decisão
•
26/08/2011, 13:29
Certidão
•
26/08/2011, 00:51
Certidão
•
16/08/2011, 00:55
Ato ordinatório
•
26/04/2011, 17:48
Ato ordinatório
•
20/10/2009, 13:34
Despacho
•
21/07/2008, 20:16
Despacho
•
21/07/2008, 20:16
Despacho
•
21/07/2008, 20:16
Despacho
•
21/07/2008, 20:15
Despacho
•
21/07/2008, 20:14