Execução Fiscal 1003811-83.2020.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1003811-83.2020.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003811-83.2020.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 EXECUTADO: DROGARIA MEDFORTE LTDA - ME, ANDERSON XAVIER COSTA, J. X. N. DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (ID 392270890, ID 392270850 e ID 392270850), expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADO: DROGARIA MEDFORTE LTDA - ME - CNPJ: 21.438.859/0001-57, ANDERSON XAVIER COSTA - CPF: 036.852.216-47. Quantia devida: R$ 4.246,41 (quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), atualizada em 15/06/2020. Natureza da dívida: Tributária. Inscrição(ões): 9806/2019. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, data do sistema. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/09/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Juntada de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de procuração

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(56)

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