Execução Fiscal 0002998-51.2011.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2011

Valor da Causa

R$ 728.386,03

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MARCOS ALBERTO DE PONTE

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/11/2023, 14:10

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:09

Juntada de Informação

20/11/2023, 10:06

Cancelada a conclusão

20/11/2023, 10:06

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2023, 10:05

Conclusos para despacho

25/09/2023, 17:51

Juntada de certidão

18/08/2023, 18:12

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO DE PONTE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 06:32

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 03:01

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2023, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 16:54

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/11/2023, 14:10

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:09

Juntada de Informação

20/11/2023, 10:06

Cancelada a conclusão

20/11/2023, 10:06

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2023, 10:05

Documentos

Despacho

•14/06/2023, 16:54

Despacho

•14/06/2023, 16:54

Conclusos para despacho

25/09/2023, 17:51

Juntada de certidão

18/08/2023, 18:12

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO DE PONTE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 06:32

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 03:01

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2023, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 16:54

Juntada de Certidão

14/06/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 16:54

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:32

Juntada de apelação

26/05/2023, 12:47

Juntada de manifestação

17/05/2023, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2023, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 17:16

Juntada de Certidão

10/04/2023, 17:16

Declarada decadência ou prescrição

10/04/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 18:10

Juntada de certidão

08/03/2023, 18:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/02/2023 23:59.

02/03/2023, 00:25

Juntada de Certidão

01/02/2023, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2023, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2023, 13:25

Conclusos para decisão

15/09/2022, 08:32

Juntada de petição intercorrente

14/09/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2022, 17:12

Juntada de certidão

06/09/2022, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 19:01

Conclusos para decisão

09/02/2022, 08:14

Cancelada a movimentação processual

09/02/2022, 08:14

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 08:14

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO DE PONTE em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002998-51.2011.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCOS ALBERTO DE PONTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS ALBERTO DE PONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:01

Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2021, 17:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 15:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2021, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2021, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/12/2020, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/12/2020, 15:22

CARGA: RETIRADOS PGF

25/11/2020, 18:10

CARGA: RETIRADOS PGF

25/11/2020, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2020, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2020, 17:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/05/2020, 17:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/05/2020, 17:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/04/2020, 16:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/04/2020, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2020, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2020, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2020, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2020, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 10:30

CARGA: RETIRADOS PGF - SERV RAFAEL SILVA

18/12/2019, 07:58

CARGA: RETIRADOS PGF - SERV RAFAEL SILVA

18/12/2019, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2019, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2019, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2019, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2019, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2019, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2019, 13:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) . MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) . MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

02/08/2019, 10:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

02/08/2019, 10:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2019, 12:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2019, 12:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/07/2019, 12:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/07/2019, 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/06/2019, 07:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/06/2019, 07:31

OFICIO EXPEDIDO

04/06/2019, 08:39

OFICIO EXPEDIDO

04/06/2019, 08:39

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

04/06/2019, 08:39

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

04/06/2019, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2018, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2018, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2018, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2018, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PGF

10/04/2017, 07:57

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PGF

10/04/2017, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2017, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2017, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 13:16

CARGA: RETIRADOS PGF

03/04/2017, 07:58

CARGA: RETIRADOS PGF

03/04/2017, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2017, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2017, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2017, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2017, 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 16:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 16:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/08/2015, 09:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/08/2015, 09:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/04/2015, 09:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/04/2015, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2015, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2015, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2015, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2015, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2014, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2014, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2014, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2014, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF

14/07/2014, 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF

14/07/2014, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/04/2014, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/04/2014, 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2014, 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2014, 08:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/03/2014, 07:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/03/2014, 07:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2014, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2014, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF

27/05/2013, 08:21

CARGA: RETIRADOS PGF

27/05/2013, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2013, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2013, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 11:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/04/2013, 09:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/04/2013, 09:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/02/2013, 08:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/02/2013, 08:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/02/2013, 08:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/02/2013, 08:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/05/2012, 16:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/05/2012, 16:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/03/2012, 17:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/03/2012, 17:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/11/2011, 16:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/11/2011, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2011, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2011, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2011, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2011, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2011, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2011, 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/09/2011, 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/09/2011, 15:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/09/2011, 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/09/2011, 14:20

Sentença Tipo B

•10/04/2023, 17:16

Decisão (anexo)

•08/03/2023, 18:08

Decisão

•01/02/2023, 13:25

Despacho

•26/04/2022, 19:01