Execução de Título Extrajudicial 0000207-11.2018.4.01.3813 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000207-11.2018.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MEGAPRINT SERVICOS GRAFICOS E SERIGRAFIA LTDA - ME, ARISTON DANTAS FERNANDES, JOSE RODRIGUES DE LIMA Decisão Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG AUTOS: 0000207-11.2018.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito dos veículos com restrição de transferência, para cumprimento no endereço indicado pelo RENAJUD. Se necessário, proceda-se à expedição de precatória, com a advertência de que cabe à parte exequente diligenciar o pagamento de eventuais parcelas indenizatórias junto à Justiça Estadual. Por ocasião da diligência, o oficial de justiça deverá: a) Intimar a parte executada para que indique a atual localização do veículo, caso não esteja em seu poder. Com a informação prestada, deverá o oficial de justiça proceder à penhora do veículo, mesmo que esteja sob a posse de terceiro, o qual deverá ser nomeado depositário do bem; b) Cientificar a parte executada ou terceiro de que tentativa de oposição ou frustração da diligência implicará a imposição de multa por atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal, por desobediência ou crime mais grave. Com o retorno do mandado ou precatória, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: a)Se frustrada a diligência, determino desde já a inclusão da restrição “circulação” no sistema RENAJUD; b) Intime-se a parte executada da penhora realizada, via PJe, se houver advogado constituído, ou pessoalmente, nos termos do art. 841, § 2º do Código de Processo Civil, se a diligência não foi realizada em sua presença; c)De modo a permitir a intimação pessoal, autorizo a consulta aos sistemas de dados à disposição deste juízo para localização da parte citada por carta se o aviso de recepção não contiver a assinatura de mão própria ou de seu representante. Esgotadas as possibilidades de localização, intime-se por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. d) Caso a citação tenha ocorrido por mandado ou por AR, com assinatura da parte executada ou seu representante, reputo realizada a intimação da penhora junto ao endereço primitivo, mesmo que negativa, se não houver prévia comunicação ao juízo da mudança de endereço, nos termos do art. 841, § 3º c/ art. 274, parágrafo único do CPC. Caberá à secretaria certificar tal circunstância nos autos. Por fim, abra-se vista à parte exequente. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal Substituto

02/09/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVLCIV01S para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntado(a)

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(178)

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