Execução Fiscal 0005259-53.2015.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 24.188,79

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COLEGIO POLITECNICO FILHOS E NETOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 08:57

Juntada de Certidão

26/03/2024, 08:57

Juntada de manifestação

25/09/2023, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2023, 17:39

Juntada de Certidão

22/09/2023, 17:39

Declarada decadência ou prescrição

22/09/2023, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 15:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2023, 15:31

Juntada de manifestação

11/09/2023, 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/02/2022, 19:50

Decorrido prazo de COLEGIO POLITECNICO FILHOS E NETOS LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 02:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:23

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 08:57

Juntada de Certidão

26/03/2024, 08:57

Juntada de manifestação

25/09/2023, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2023, 17:39

Juntada de Certidão

22/09/2023, 17:39

Documentos

Sentença Tipo B

•22/09/2023, 17:39

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legal

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Declarada decadência ou prescrição

22/09/2023, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 15:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2023, 15:31

Juntada de manifestação

11/09/2023, 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/02/2022, 19:50

Decorrido prazo de COLEGIO POLITECNICO FILHOS E NETOS LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 02:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005259-53.2015.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COLEGIO POLITECNICO FILHOS E NETOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COLEGIO POLITECNICO FILHOS E NETOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:54

Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2021, 19:54

Juntada de volume

01/09/2021, 19:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2021, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA, EM 23/07/2021

21/07/2021, 11:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - NSM. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 03:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - NSM

19/06/2019, 10:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - fho

04/04/2018, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

01/03/2018, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

01/03/2018, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - jsg

12/01/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 2º Leilão - bbp

30/11/2017, 17:11

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) bbp

30/11/2017, 17:11

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - sas

16/11/2017, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - bbp

08/11/2017, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - bbp

07/11/2017, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - bbp

07/11/2017, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LCP

04/10/2017, 13:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) EDITAL DO LEILÃO AFIXADO - sas

28/09/2017, 16:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL DO LEILÃO PUBLICADO NO EDJF1 - sas

28/09/2017, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - (2ª) bbp

30/08/2017, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

30/08/2017, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - bbp

29/08/2017, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - bbp

29/08/2017, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/08/2017, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - sas

25/08/2017, 17:17

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 16/11/2017 (1º leilão) e 30/11/2017 (2º leilão), ambos às 14:00

25/08/2017, 17:15

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - bbp

20/07/2017, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bbp

20/07/2017, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - bbp

19/07/2017, 11:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - mpm

30/05/2017, 14:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - sas

07/04/2017, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - sas

07/04/2017, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

03/02/2017, 19:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

03/02/2017, 19:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) fho

19/12/2016, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - SAS

10/11/2016, 14:18

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1º E 2º LEIÃO - SAS

10/11/2016, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

21/10/2016, 11:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - edital de leilão expedido, publicado e afixado - jrn

18/10/2016, 15:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação da união - jrn

18/10/2016, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JRN

13/10/2016, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

05/10/2016, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - bbp

03/10/2016, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Expedido dia 30/09/2016 - bbp

03/10/2016, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - bbp

30/09/2016, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp

30/09/2016, 14:42

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - Redesignados os Leilões para o dia 10/11/2016, às 09:30 (1º leilão) e 10:30 (2º leilão) - bbp

30/09/2016, 14:40

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - bbp

20/09/2016, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bbp

20/09/2016, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - JRN

19/09/2016, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

05/08/2016, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

05/08/2016, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LCP

08/07/2016, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - fho

09/06/2016, 12:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Executado

09/06/2016, 12:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JRN

22/04/2016, 14:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - fho

03/02/2016, 10:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2016, 10:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - jrn

09/12/2015, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - jrn

09/12/2015, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO - JRN

22/10/2015, 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - als

16/10/2015, 18:55

INICIAL AUTUADA - als

16/10/2015, 18:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALS

16/10/2015, 10:48