Execução Fiscal 0002579-84.2008.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0002579-84.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CONSIDERANDO AS INOVAÇÕES PROCESSUAIS ACERCA DA EXECUÇÃO, ASSOCIADAS AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E À DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO EXEQUENTE, DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA DESSA NATUREZA , DETERMINO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DI ÉPOCA LTDA. (CNPJ Nº 03.635.438/0001-34), MARCO ANTONIO BARROS PEREIRA (CPF Nº 455.006.062-04) E MARIA IRENE DA SILVA (CPF Nº 250.915.301-34), VIA BACEN JUD, OBSERVANDO-SE O VALOR INDICADO À FL. 72. 2 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) SER(EM) INTIMADO(A)(S) DA PENHORA, POR MANDADO, PARA OS FINS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. 3 - PRECLUSA A VIA DOS EMBARGOS, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DO(A) EXEQUENTE, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE EFETUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 4 - EM CASO DE BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO, PORQUANTO NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL MOVER A MÁQUINA DO JUDICIÁRIO (INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR EMBARGOS E PROCESSAMENTO SEGUINTE) PARA TRAZER BENEFÍCIO INSIGNIFICANTE AO CREDOR.5 - CONSTATANDO-SE BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO EXIGÍVEL, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO DO EXCESSO. 6 - RESTANDO INFRUTÍFERA A PENHORA VIA BACEN JUD, PESQUISE-SE JUNTO AO SISTEMA RENAJUD SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS CADASTRADOS EM NOME DO(S) EXECUTADO(A)(S), DEVE

12/01/2016, 16:51

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Partes do Processo(60)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARROS PEREIRA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DIEPOCA LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENE DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(193)