Procedimento Comum Cível 0040501-57.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Partes do Processo

TARCIZO SOARES DO VALE

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON GONCALVES TENORIO FILHO

OAB/MG 98610·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:31

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:31

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 03/08/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - PRIMEIRA TURMA

03/09/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/08/2021, 11:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 058/2013

08/08/2013, 17:36

REMESSA ORDENADA: TRF

24/07/2013, 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO AUTOR

24/07/2013, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Certifique a secretaria a não apresentação de contrarrazões por parte do autor.

17/07/2013, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2013, 13:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO.

05/07/2013, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2013, 13:12

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

01/07/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2013, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2013, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/05/2013, 09:33

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:31

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:31

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 03/08/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - PRIMEIRA TURMA

03/09/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/08/2021, 11:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•03/09/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 058/2013

08/08/2013, 17:36

REMESSA ORDENADA: TRF

24/07/2013, 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO AUTOR

24/07/2013, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Certifique a secretaria a não apresentação de contrarrazões por parte do autor.

17/07/2013, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2013, 13:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO.

05/07/2013, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2013, 13:12

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

01/07/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2013, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2013, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/05/2013, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/05/2013, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Recebo a apelação da parte autora e da União, tempestivamente interpostas, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às partes para contrarrazões.

28/05/2013, 13:39

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

28/05/2013, 13:39

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

28/05/2013, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2013, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2013, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2013, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 13:21

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/WENDERSON/WM

06/05/2013, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/05/2013, 16:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

03/05/2013, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/04/2013, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ROGERIO/HERON

17/04/2013, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/04/2013, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/04/2013, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/04/2013, 17:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

11/04/2013, 17:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/04/2013, 14:21

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

08/04/2013, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/04/2013, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/03/2013, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Rejeito os embargos.

22/03/2013, 16:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

19/03/2013, 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/03/2013, 16:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/03/2013, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2013, 10:48

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/SHIRLANDO/WM

18/02/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/02/2013, 16:50

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO AUTOR

01/02/2013, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2013, 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/ENIO/TER

17/01/2013, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/01/2013, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/01/2013, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Pedido parcialmente procedente.

07/01/2013, 12:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

07/01/2013, 12:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/12/2012, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2012, 17:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/12/2012, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2012, 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/DELSO/WM

26/11/2012, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DESPACHO DE FL. 203, 2ª PARTE

26/11/2012, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/11/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2012, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/WENDERSON/WM

12/11/2012, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/11/2012, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Mantenho a decisão agrava de fls. 156 por seus próprios fundamentos.

09/11/2012, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2012, 13:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/11/2012, 13:19

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

07/11/2012, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2012, 16:57

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/WILSON/WM

24/09/2012, 09:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/09/2012, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/09/2012, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/09/2012, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/09/2012, 13:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/09/2012, 13:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/09/2012, 17:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/09/2012, 19:44

CITACAO: ORDENADA

06/09/2012, 19:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/09/2012, 19:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/09/2012, 19:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Certifico que em cumprimento à decisão retro foi expedido o mandado n.º 953/2012 para intimação do Comandante do CIAAR.

06/09/2012, 19:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/09/2012, 19:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - CONCEDO medida liminar para determinar à ré, na pessoa do Comandante do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) aqui em Belo Horizonte (Av. Santa Rosa, 10, Pampulha - Fones 4009-5066 e 4009-5068) que assegure ao autor o direito de matrícula e participação em todas as atividades do Estágio de Adaptação ao Oficialato do ano de 2012 (ES EAOF 2012). Em caso de recalcitrância, fica a autoridade advertida da possibilidade de imposição de multa diária e pessoal por descumprimento. Esta decisão deverá ser cumprida pelo oficial de justiça plantonista neste feriado do Dia da Pátria. Ultimada a notificação, providencie a Secretaria a citação da ré.

06/09/2012, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2012, 16:01

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

06/09/2012, 16:01

TELEX / FAX RECEBIDO - Petição enviada via FAX pelo autor, apresentando cópia do comprovante de recolhimento das custas iniciais.

06/09/2012, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Intime-se o autor para o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

06/09/2012, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2012, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2012, 16:18

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/WENDERSON/WM

27/08/2012, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/08/2012, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Petição de fls. 120/123. Mantenho a decisão de fls. 117/118. Todavia, antes da citação, determino a intimação da União para que se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada do autor, no prazo máximo de 5 dias.

23/08/2012, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2012, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR REQUER NOVA RECONSIDERAÇÃO QUANTO À TUTELA CAUTELAR

23/08/2012, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/DELSO/WM

23/08/2012, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO O ADVOGADO DELSO RICARDO SILVA, OABMG 66138, DA DECISÃO DE FLS. 117/118

23/08/2012, 12:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2012, 18:02

CITACAO: ORDENADA

22/08/2012, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Acolho o pedido de reconsideração no tocante à competência territorial para o processamento e julgamento deste feito, tornando sem efeito a decisão de fls. 100/101. Difiro o exame da tutela antecipada para após a apresentação da contestação. Indeferida a assitência judiciária gratuita.

22/08/2012, 18:02

JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA

22/08/2012, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2012, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2012, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR REQUER RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE/PE

21/08/2012, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 14:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/08/2012, 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/FRANCISLENE/HERON

16/08/2012, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/08/2012, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/08/2012, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, decinando a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Recife/PE.

10/08/2012, 16:35

INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE

10/08/2012, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2012, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2012, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2012, 14:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/08/2012, 13:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/08/2012, 12:50