Embargos à Execução Fiscal 0052812-07.2017.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 0052812-07.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052812-07.2017.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DEGMAR RODRIGUES DE MIRANDA POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração manejados por DEGMAR RODRIGUES DE MIRANDA, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, via dos quais pretende a modificação da sentença proferida nestes autos (ID 390479910, fls. 72/74), que extinguiu os embargos à execução por ausência de garantia do Juízo. Inicialmente, alega que não houve intimação pessoal da DPU quanto à sentença, de modo que os presentes embargos estariam tempestivos. Aduz, em apertada síntese, que houve omissão na decisão embargada, visto que “(...) entendeu por bem o Juízo indeferir a inicial e julgar extinto o processo sem resolução do mérito por considerar que não houve garantia à execução, o que, em suas palavras, seria “pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - indispensável, pois, ao manejo dos embargos. Caso é que, ao indeferir a inicial, este juízo, data vênia, desconsidera que a garantia do juízo poderá ser dispensada nos casos em que ficar demonstrada a hipossuficiência financeira da parte embargante, tese já assentada pelo STJ (...)”. Prossegue afirmando que o decisum revelaria omissão também em razão de não ter sido suficientemente fundamentado, uma vez que “A sentença proferida, exclusivamente nesta oportunidade, baseia-se genericamente no art. 16, § 1º, da Lei n° 6.830/90 e é omissa quanto à necessidade de manifestar sobre a tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo, entendimento recente da referida Corte e atual jurisprudência do TRF1, negando vigência ao NCPC”. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. Primeiramente, recebo para discussão os presentes embargos, tendo em vista sua tempestividade, acatando a argumentação da embargante quanto à ausência de intimação pessoal, na forma prevista em lei. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, não se configura qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, pois a sentença está adequadamente fundamentada nos pontos trazidos pela embargante, faz referência ao dispositivo legal no qual se baseou e aponta jurisprudência que a respalda. Com efeito, caso queira fazer prevalecer a tese agitada, a embargante deve se utilizar do recurso de apelação, não se prestando os aclaratórios para revisão da fundamentação agasalhada. Isso posto, rejeito os embargos de declaração (fls. 86/90 do ID 390479910). Intimem-se. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara – SJMG

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCON01 Número: 00528120720174013800/TRF

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF03S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA em 23/05/2022 23:59.

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