Execução Fiscal 0036842-96.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANGOS MERCEARIA E BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

EVANDRO DA SILVA MAGALHAES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:27

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 11:05

Juntada de Certidão

14/10/2022, 11:02

Juntada de Certidão

14/10/2022, 10:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA MAGALHAES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de FRANGOS MERCEARIA E BEBIDAS LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 03:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:13

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:16

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:16

Todas as movimentações(111)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:27

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 11:05

Juntada de Certidão

14/10/2022, 11:02

Juntada de Certidão

14/10/2022, 10:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:16

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:29

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA MAGALHAES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de FRANGOS MERCEARIA E BEBIDAS LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 03:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:13

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:16

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 17:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:31

Juntada de manifestação

08/03/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de FRANGOS MERCEARIA E BEBIDAS LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:59

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA MAGALHAES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036842-96.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANGOS MERCEARIA E BEBIDAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANGOS MERCEARIA E BEBIDAS LTDA EVANDRO DA SILVA MAGALHAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036842-96.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANGOS MERCEARIA E BEBIDAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANGOS MERCEARIA E BEBIDAS LTDA EVANDRO DA SILVA MAGALHAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2012, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2012, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2012, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2012, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

19/07/2012, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/07/2012, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2012, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2012, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2012, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2012, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2012, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2012, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2011, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2011, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2010, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2010, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2010, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/05/2010, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2010, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2010, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2010, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2010, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2009, 10:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2009, 18:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/12/2008, 17:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/10/2008, 13:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2008, 13:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14 - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 13:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/05/2008, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2008, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2007, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/11/2007, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

19/10/2007, 11:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2007, 14:43

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

10/10/2007, 14:41

TRASLADO PECAS ORDENADO

10/10/2007, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2007, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2007, 17:41

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

05/10/2007, 16:36

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

05/10/2007, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2007, 13:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2002, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

07/03/2002, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2002, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2002, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2002, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

15/02/2002, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2001, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2001, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

30/08/2001, 14:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/08/2001, 18:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/08/2001, 12:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/07/2001, 13:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG PRAZO ATE 11-07-2001

06/06/2001, 13:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - OF.14LU

14/05/2001, 16:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/05/2001, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2001, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2001, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/03/2001, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2001, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2001, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

09/02/2001, 13:57

REMETIDOS CONTADORIA

10/01/2001, 11:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/12/2000, 16:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - (2A.)

13/12/2000, 12:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

12/12/2000, 13:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/11/2000, 17:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/10/2000, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2000, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2000, 18:27

INICIAL AUTUADA

17/10/2000, 11:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2000, 10:02

Despacho

•15/08/2012, 14:26

Despacho

•19/07/2012, 18:05

Despacho

•11/06/2012, 13:02

Despacho

•28/09/2011, 16:43

Despacho

•14/06/2010, 11:40

Despacho

•07/05/2010, 11:59

Decisão

•06/10/2008, 13:43

Despacho

•06/10/2008, 13:43

Despacho

•06/10/2008, 13:42

Despacho

•06/10/2008, 13:41

Despacho

•06/10/2008, 13:40