Execução Fiscal 0004325-28.2012.4.01.4302 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIncidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 103.212,44

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VIACAO JAVAE LTDA

CNPJ

Reu

DAVI MUNDIM RIOS

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2025, 13:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:21

Juntada de Certidão

03/05/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

03/05/2025, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2025, 10:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2025, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/11/2023, 09:42

Juntada de manifestação

20/09/2023, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/09/2023, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:31

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 23:21

Conclusos para decisão

28/08/2023, 16:05

Todas as movimentações(310)

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2025, 13:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:21

Juntada de Certidão

03/05/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 13:33

Ato ordinatório

•03/05/2025, 10:05

03/05/2025, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2025, 10:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2025, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/11/2023, 09:42

Juntada de manifestação

20/09/2023, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/09/2023, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:31

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 23:21

Conclusos para decisão

28/08/2023, 16:05

Juntada de manifestação

15/08/2023, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 09:53

Juntada de Certidão

10/08/2023, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 09:53

Conclusos para despacho

09/08/2023, 19:27

Juntada de manifestação

25/07/2023, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 12:47

Juntada de Certidão

15/06/2023, 10:01

Juntada de termo

26/05/2023, 17:03

Juntada de petição intercorrente

26/05/2023, 10:26

Juntada de certidão

24/05/2023, 13:43

Juntada de certidão

05/05/2023, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2023, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2023, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 11:31

Conclusos para decisão

20/03/2023, 21:27

Juntada de petição intercorrente

06/03/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 14:13

Decorrido prazo de ECLERIO FERNANDES VASCONCELOS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:09

Decorrido prazo de DAVI MUNDIM RIOS em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 08:24

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:59

Juntada de certidão

24/11/2022, 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 11:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/11/2022, 11:19

Publicado Intimação em 20/10/2022.

20/10/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 01:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2022, 07:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2022, 07:25

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 13:03

Expedição de Edital.

18/10/2022, 12:01

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 11:13

Conclusos para decisão

03/10/2022, 20:06

Juntada de manifestação

03/10/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:55

Conclusos para decisão

30/08/2022, 15:31

Decorrido prazo de RAQUEL MESSIAS DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:54

Juntada de manifestação

05/07/2022, 10:48

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 04:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/06/2022, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/06/2022, 15:01

Expedição de Edital.

22/06/2022, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 11:48

Conclusos para despacho

30/05/2022, 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:09

Juntada de manifestação

24/05/2022, 17:24

Juntada de manifestação

02/05/2022, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 10:27

Juntada de diligência

28/04/2022, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 10:25

Juntada de diligência

28/04/2022, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 14:21

Juntada de Certidão

27/04/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 07:57

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 07:55

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 07:55

Expedição de Mandado.

22/04/2022, 16:57

Expedição de Mandado.

22/04/2022, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 11:15

Outras Decisões

22/04/2022, 11:15

Conclusos para decisão

23/03/2022, 21:05

Juntada de manifestação

22/03/2022, 15:32

Juntada de certidão

10/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 07:50

Decorrido prazo de SILVERIO MACIEL FILHO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:17

Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 16:20

Juntada de certidão

25/01/2022, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2022, 12:35

Juntada de diligência

21/01/2022, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2022, 15:27

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 08:43

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 09:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:58

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 17:12

Juntada de certidão

25/11/2021, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2021, 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2021, 16:46

Juntada de diligência

22/11/2021, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2021, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2021, 10:52

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 10:01

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 10:30

Outras Decisões

17/11/2021, 10:30

Conclusos para decisão

12/11/2021, 20:55

Juntada de manifestação

05/11/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:38

Conclusos para despacho

23/09/2021, 19:51

Decorrido prazo de ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 17:53

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 17:32

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 16:54

Decorrido prazo de VIACAO JAVAE LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:23

Decorrido prazo de DAVI MUNDIM RIOS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:23

Publicado Intimação em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VIACAO JAVAE LTDA, DAVI MUNDIM RIOS O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intimem-se as partes a respeito desta decisão. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular: EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Substituto: Dir. Secret.: FABYO DI ABRAÃO TEIXEIRA NOLETO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004325-28.2012.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

03/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2021, 17:10

Outras Decisões

01/09/2021, 17:10

Conclusos para decisão

21/07/2021, 20:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 15:26

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2021, 10:30

Juntada de certidão

15/03/2021, 12:17

Outras Decisões

11/03/2021, 17:25

Conclusos para decisão

11/02/2021, 18:22

Cancelada a movimentação processual

11/02/2021, 18:21

Cancelada a movimentação processual

11/02/2021, 18:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 18:07

Conclusos para despacho

16/12/2020, 15:57

Juntada de petição intercorrente

16/12/2020, 11:24

Juntada de petição intercorrente

09/12/2020, 14:29

Juntada de petição intercorrente

01/12/2020, 16:37

Decorrido prazo de VIACAO JAVAE LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

13/11/2020, 09:02

Decorrido prazo de DAVI MUNDIM RIOS em 14/10/2020 23:59:59.

13/11/2020, 09:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2020, 09:01

Juntada de petição intercorrente

12/11/2020, 18:12

Juntada de Certidão.

09/11/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 13:56

Juntada de petição intercorrente

04/11/2020, 16:47

Conclusos para decisão

04/11/2020, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2020, 15:01

Juntada de petição intercorrente

21/10/2020, 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 18:18

Juntada de certidão de processo migrado

24/08/2020, 18:17

Juntada de volume

24/08/2020, 18:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/08/2020, 18:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 40, LEF.

26/06/2019, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

26/06/2019, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2019, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2019, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2019, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

30/05/2019, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2019, 14:24

CARGA: RETIRADOS PGF

09/05/2019, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2019, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO DO EXEQUENTE

12/03/2019, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2019, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intime-se a uniao federal- fazenda nacional [...]

29/01/2019, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2019, 11:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE MONTE CARMELO/MG

17/01/2019, 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/03/2018, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO.

13/03/2018, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

13/03/2018, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2018, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2018, 13:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/02/2018, 13:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/02/2018, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXQTE

26/01/2018, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2018, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2017, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2017, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2017, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2017, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2017, 16:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/10/2017, 16:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/09/2017, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2017, 10:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2017, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE REQUER PENHORA ELETRONICA

25/08/2017, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2017, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2017, 15:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/06/2017, 09:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/06/2017, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. Nº 289/2017-SRI

24/05/2017, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/05/2017, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/05/2017, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/05/2017, 14:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/05/2017, 14:57

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO - DISTRIBUÍDO EFETIVAMENTE EM 10/04/2017, MOVIMENTADO NESTA DATA PARA REGULARIZAÇÃO

02/05/2017, 19:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

31/03/2017, 10:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/03/2017, 10:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2017, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2017, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2017, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2017, 12:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/12/2015, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2015, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 09:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/10/2015, 09:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/10/2015, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD

15/10/2015, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2015, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MALOTE

12/06/2015, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2015, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO

25/05/2015, 12:56

EXTRACAO DE CERTIDAO

25/05/2015, 12:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/05/2015, 12:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/04/2015, 08:20

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/03/2015, 12:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - Pesquisa endereço.

25/03/2015, 12:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/03/2015, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2015, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2015, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2015, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2015, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA MALOTE.

09/01/2015, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2014, 11:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

12/12/2014, 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

12/12/2014, 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/12/2014, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2014, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2014, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2014, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 15:05

EXTRACAO DE CERTIDAO

22/08/2014, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

22/08/2014, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2014, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2014, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2014, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2014, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2014, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2014, 15:18

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

18/12/2013, 15:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/11/2013, 16:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/11/2013, 16:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2013, 17:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 16:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/10/2013, 16:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2013, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

27/09/2013, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2013, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2013, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2013, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS VIA SEDEX

17/05/2013, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2013, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2013, 12:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/05/2013, 12:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/05/2013, 09:57

CITACAO: ORDENADA

22/03/2013, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2013, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2013, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/02/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/02/2013, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/02/2013, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/02/2013, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE DO JUIZ TITULAR.

06/02/2013, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO(CPC, ART.296) REFORMO INTEGRALMENTE A DECISÃO VERGASTADA.

04/02/2013, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/02/2013, 12:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

21/01/2013, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2013, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR DA PFN DEVIDAMENTE AUTORIZADO

06/12/2012, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/11/2012, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/11/2012, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/11/2012, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2012, 16:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

20/11/2012, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2012, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO.

06/11/2012, 08:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/11/2012, 17:33

INICIAL AUTUADA

05/11/2012, 17:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/10/2012, 17:19

Ato ordinatório

•03/05/2025, 10:05

Decisão

•18/09/2023, 23:21

Despacho

•10/08/2023, 09:53

Decisão

•10/04/2023, 11:31

Despacho

•18/10/2022, 11:13

Despacho

•29/09/2022, 17:55

Despacho

•31/05/2022, 11:48

Decisão

•22/04/2022, 11:15

Decisão

•17/11/2021, 10:30

Despacho

•28/09/2021, 15:38

Decisão

•01/09/2021, 17:10

Decisão

•11/03/2021, 17:25

Despacho

•16/12/2020, 18:07

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/07/2025, 13:33

Ato ordinatório

•03/05/2025, 10:05

Ato ordinatório

•03/05/2025, 10:05

Decisão

•18/09/2023, 23:21

Despacho

•10/08/2023, 09:53

Decisão

•10/04/2023, 11:31

Despacho

•18/10/2022, 11:13

Despacho

•29/09/2022, 17:55

Despacho

•31/05/2022, 11:48

Decisão

•22/04/2022, 11:15

Decisão

•17/11/2021, 10:30

Despacho

•28/09/2021, 15:38

Decisão

•01/09/2021, 17:10

Decisão

•11/03/2021, 17:25

Despacho

•16/12/2020, 18:07

Despacho

•05/11/2020, 13:56