Apelação Cível 1003024-77.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARINO STEFANI COLPO

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CLESSIO MURILO DOS SANTOS

Representa: Autor

Partes do Processo(34)

MARINO STEFANI COLPO

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/05/2022, 12:25

Juntada de Informação

31/05/2022, 12:25

Recebidos os autos

31/05/2022, 12:25

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:24

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2021, 08:47

Juntada de Informação

25/11/2021, 08:47

Juntada de Certidão

25/11/2021, 08:47

Juntada de certidão

25/10/2021, 22:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021, 18:44

Publicado Intimação Ministério Público em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:00

Publicado Intimação PRU em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:00

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/05/2022, 12:25

Juntada de Informação

31/05/2022, 12:25

Recebidos os autos

31/05/2022, 12:25

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:24

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:22

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/04/2021, 11:09

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/04/2021, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2021, 08:47

Juntada de Informação

25/11/2021, 08:47

Juntada de Certidão

25/11/2021, 08:47

Juntada de certidão

25/10/2021, 22:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021, 18:44

Publicado Intimação Ministério Público em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:00

Publicado Intimação PRU em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 17:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:19

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

25/04/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:04

Outras Decisões

06/04/2021, 12:04

Conclusos para decisão

27/07/2020, 15:10

Juntada de certidão

27/07/2020, 13:09

Restituídos os autos à Secretaria

27/07/2020, 12:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/07/2020, 15:20

Restituídos os autos à Secretaria

23/07/2020, 15:06

Restituídos os autos à Secretaria

23/07/2020, 07:40

Cancelada a movimentação processual de conclusão

23/07/2020, 07:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 04:12

Juntada de manifestação

12/05/2020, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 14:29

Juntada de recurso especial

19/03/2020, 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2020, 17:47

Conhecido o recurso de MARINO STEFANI COLPO - CPF: 718.455.691-72 (APELANTE) e não-provido

27/02/2020, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2020, 18:44

Juntada de manifestação

21/02/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 15:09

Incluído em pauta para 18/02/2020 14:00:00 sobre loja - 02.

22/01/2020, 15:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 22/05/2017 23:59:59.

23/05/2017, 00:02

Conclusos para decisão

11/04/2017, 18:24

Juntada de certidão

11/04/2017, 18:24

Juntada de Petição (outras)

07/04/2017, 20:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 15:15

Recebidos os autos

30/03/2017, 14:42

Distribuído por sorteio

30/03/2017, 14:42

DECISÃO

•06/04/2021, 12:04

ACÓRDÃO

•27/02/2020, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2017, 16:49

SENTENÇA TIPO A

•30/01/2017, 14:41

DECISÃO

•20/07/2016, 14:25

DESPACHO

•31/05/2016, 11:36

DESPACHO

•06/05/2016, 17:34