Execução Fiscal 0000120-88.2009.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.841,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ASSOC COMUNIT DE RADIOFUSAO INTEGRADA DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

01/09/2023, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/08/2022, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 15:46

Conclusos para despacho

11/02/2022, 10:11

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 16:22

Decorrido prazo de ASSOC COMUNIT DE RADIOFUSAO INTEGRADA DE FRANCISCO SANTOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000120-88.2009.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ASSOC COMUNIT DE RADIOFUSAO INTEGRADA DE FRANCISCO SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOC COMUNIT DE RADIOFUSAO INTEGRADA DE FRANCISCO SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:00

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 11:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

18/08/2021, 12:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

18/08/2021, 12:29

Todas as movimentações(149)

Arquivado Provisoramente

01/09/2023, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/08/2022, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 15:46

Conclusos para despacho

11/02/2022, 10:11

Documentos

Despacho

•15/02/2022, 15:46

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 16:22

Decorrido prazo de ASSOC COMUNIT DE RADIOFUSAO INTEGRADA DE FRANCISCO SANTOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000120-88.2009.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ASSOC COMUNIT DE RADIOFUSAO INTEGRADA DE FRANCISCO SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOC COMUNIT DE RADIOFUSAO INTEGRADA DE FRANCISCO SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:00

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 11:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

18/08/2021, 12:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

18/08/2021, 12:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

18/08/2021, 12:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

18/08/2021, 12:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/08/2021, 12:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/08/2021, 12:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/08/2021, 12:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/08/2021, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2021, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2021, 12:28

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2021, 08:40

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2021, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2021, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2021, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2021, 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2021, 08:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2021, 08:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2021, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/02/2021, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/02/2021, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2021, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2021, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2021, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2021, 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/06/2019, 08:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/06/2019, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 09:49

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 09:05

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

14/03/2019, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

14/03/2019, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2019, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2018, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2018, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2018, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2018, 11:12

CARGA: RETIRADOS PGF

28/09/2018, 08:31

CARGA: RETIRADOS PGF

28/09/2018, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2018, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2018, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2018, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2018, 13:42

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

17/09/2018, 12:07

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

17/09/2018, 12:07

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - JUÍZO DA COMARCA DE FRANCISCO SANTOS/PI

27/03/2014, 13:58

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - JUÍZO DA COMARCA DE FRANCISCO SANTOS/PI

27/03/2014, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2014, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2014, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2014, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2014, 08:19

CARGA: RETIRADOS PGF

10/02/2014, 11:08

CARGA: RETIRADOS PGF

10/02/2014, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 DE 30/01/2014

30/01/2014, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 DE 30/01/2014

30/01/2014, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/01/2014, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/01/2014, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE FRANCISCO SANTOS/PI.

02/12/2013, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE FRANCISCO SANTOS/PI.

02/12/2013, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/07/2013, 19:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/07/2013, 19:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/02/2013, 17:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/02/2013, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/07/2012, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/07/2012, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/07/2012, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/07/2012, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO NA INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2012

11/06/2012, 20:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO NA INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2012

11/06/2012, 20:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 20:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 20:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2012, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2012, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2012, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2012, 11:48

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2012, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2012, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA

09/01/2012, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA

09/01/2012, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2011, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2011, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2011, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2011, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2011, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2011, 13:50

CARGA: RETIRADOS AGU

14/07/2011, 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU

14/07/2011, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2011, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2011, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2011, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2011, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2011, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2011, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2011, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2011, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2011, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2011, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

03/05/2011, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

03/05/2011, 08:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/03/2011, 07:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/03/2011, 07:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2010, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2010, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - inspeção

07/06/2010, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - inspeção

07/06/2010, 08:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2010, 08:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2010, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2010, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2010, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2009, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2009, 11:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2009, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2009, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

08/07/2009, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

08/07/2009, 10:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/07/2009, 10:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/07/2009, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR VIA POSTAL.

30/04/2009, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR VIA POSTAL.

30/04/2009, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2009, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2009, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2009, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2009, 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/04/2009, 15:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/04/2009, 15:11