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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2005

Valor da Causa

R$ 12.147.587,91

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 05ª - Belém

Partes do Processo

JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO

Autor

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 27/11/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(50)