Execução Fiscal 0027805-74.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.207,05

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MM BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

MAURO MARTINS BORBA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 12:01

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:11

Decorrido prazo de MAURO MARTINS BORBA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:33

Decorrido prazo de MM BAR E RESTAURANTE LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:33

Juntada de petição intercorrente

16/06/2022, 09:56

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:33

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:33

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 15:08

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 20:16

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 12:01

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:11

Decorrido prazo de MAURO MARTINS BORBA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:33

Decorrido prazo de MM BAR E RESTAURANTE LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:33

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:33

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:41

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legal

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16/06/2022, 09:56

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:33

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:33

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 15:08

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:18

Decorrido prazo de MAURO MARTINS BORBA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:58

Decorrido prazo de MM BAR E RESTAURANTE LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027805-74.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MM BAR E RESTAURANTE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURO MARTINS BORBA MM BAR E RESTAURANTE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027805-74.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MM BAR E RESTAURANTE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURO MARTINS BORBA MM BAR E RESTAURANTE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 14:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2015, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/09/2014, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2012, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2012, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2012, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2012, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2012, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2012, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2012, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2012, 13:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2012, 14:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2012, 09:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/12/2011, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2011, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2011, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2011, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2011, 13:30

OFICIO EXPEDIDO

10/08/2011, 08:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2011, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2011, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2011, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2010, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2009, 15:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 15:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 12:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 12:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 10:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 11:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 11:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2008, 17:17

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

10/04/2008, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2008, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2008, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2007, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

19/11/2007, 16:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DEFENSORIA

08/10/2007, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2007, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2007, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2007, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2007, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/07/2007, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

29/06/2007, 09:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/06/2007, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2007, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2007, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

16/05/2007, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2007, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/04/2007, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2006, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2006, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2006, 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2005, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

26/08/2005, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2005, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2005, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2005, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

15/07/2005, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2005, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2005, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2005, 09:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2004, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

26/11/2004, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2004, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2004, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/10/2004, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2004, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2004, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2004, 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2004, 12:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/10/2004, 11:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/09/2004, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/08/2004, 14:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/07/2004, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2004, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2004, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/06/2004, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

03/06/2004, 12:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2004, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2004, 16:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2004, 13:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2004, 17:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2004, 10:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/02/2004, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2004, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2004, 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/11/2003, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2002, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2002, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2002, 16:45

INICIAL AUTUADA

27/09/2002, 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/09/2002, 14:05

Despacho

•16/10/2012, 16:44

Despacho

•30/08/2012, 13:44

Despacho

•16/12/2011, 16:07

Certidão

•06/06/2011, 15:14

Decisão

•06/06/2011, 15:06

Certidão

•09/05/2011, 13:12

Ato ordinatório

•12/06/2009, 15:17

Despacho

•26/09/2008, 00:46

Despacho

•26/09/2008, 00:46

Decisão

•26/09/2008, 00:45

Despacho

•26/09/2008, 00:45

Despacho

•26/09/2008, 00:45

Despacho

•26/09/2008, 00:45

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:33

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:41

Despacho

•16/10/2012, 16:44

Despacho

•30/08/2012, 13:44

Despacho

•16/12/2011, 16:07

Certidão

•06/06/2011, 15:14

Decisão

•06/06/2011, 15:06

Certidão

•09/05/2011, 13:12

Ato ordinatório

•12/06/2009, 15:17

Despacho

•26/09/2008, 00:46

Despacho

•26/09/2008, 00:46

Decisão

•26/09/2008, 00:45

Despacho

•26/09/2008, 00:45

Despacho

•26/09/2008, 00:45

Despacho

•26/09/2008, 00:45

Despacho

•26/09/2008, 00:44

Despacho

•26/09/2008, 00:44

Despacho

•26/09/2008, 00:43

Despacho

•26/09/2008, 00:43