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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 334,94
Órgão julgador
Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
CNPJANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF