Execução Fiscal 0030101-35.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.038,86

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SO EMBALAGENS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA SILVIA COELHO SERRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

27/03/2026, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de MARIA SILVIA COELHO SERRA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de SO EMBALAGENS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:17

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 11:45

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 05:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 21:50

Todas as movimentações(96)

Juntada de certidão

27/03/2026, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de MARIA SILVIA COELHO SERRA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de SO EMBALAGENS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

Documentos

Documentos Diversos

•27/03/2026, 09:02

Sentença Tipo B

•30/03/2022, 21:50

30/04/2022, 02:17

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 11:45

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 05:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 21:50

Juntada de Certidão

30/03/2022, 21:50

Declarada decadência ou prescrição

30/03/2022, 21:50

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 18:21

Juntada de manifestação

14/03/2022, 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de SO EMBALAGENS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:58

Decorrido prazo de MARIA SILVIA COELHO SERRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030101-35.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SO EMBALAGENS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SO EMBALAGENS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME MARIA SILVIA COELHO SERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030101-35.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SO EMBALAGENS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SO EMBALAGENS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME MARIA SILVIA COELHO SERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 16:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2013, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2012, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2012, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2012, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/10/2012, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2012, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2012, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2012, 12:52

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

05/07/2011, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

25/05/2011, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/01/2011, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/01/2011, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/11/2009, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/11/2009, 18:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2009, 14:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2009, 13:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/06/2009, 13:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/04/2009, 17:24

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

17/11/2008, 13:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/07/2008, 12:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/07/2008, 12:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-20

16/04/2008, 15:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

06/03/2008, 09:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/03/2008, 09:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

03/03/2008, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2008, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2008, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2007, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/08/2007, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/07/2007, 11:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

11/07/2007, 18:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

11/07/2007, 18:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2007, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2007, 16:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ENVIO DE MANDADOS À CEMAN

22/03/2007, 15:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2007, 16:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/11/2006, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 13:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2006, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2006, 12:53

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

20/09/2006, 11:31

REMETIDOS CONTADORIA

29/08/2006, 13:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/08/2006, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2006, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2006, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/07/2006, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2003, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2003, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2003, 13:03

INICIAL AUTUADA

10/10/2003, 11:31

INICIAL AUTUADA

22/09/2003, 10:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/09/2003, 14:09

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:47

Despacho

•21/11/2012, 00:20

Ato ordinatório

•26/06/2012, 00:52

Despacho

•29/07/2008, 00:34

Despacho

•29/07/2008, 00:33

Despacho

•29/07/2008, 00:32

Despacho

•29/07/2008, 00:32