Execução Fiscal 0022823-90.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

KAMAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:47

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 16:25

Juntada de Certidão

21/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:44

Decorrido prazo de KAMAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:44

Juntada de manifestação

13/04/2022, 11:21

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 19:52

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:22

Todas as movimentações(81)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:47

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 16:25

Juntada de Certidão

21/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:44

Decorrido prazo de KAMAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 04/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•04/04/2022, 19:52

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:44

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2022, 00:44

Juntada de manifestação

13/04/2022, 11:21

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 19:52

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:22

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de KAMAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:58

Decorrido prazo de KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022823-90.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KAMAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KAMAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022823-90.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KAMAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KAMAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 11:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 11:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B40

07/10/2008, 13:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 13:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 13:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

15/04/2008, 12:54

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 12:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2005, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

15/02/2005, 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2005, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2005, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2005, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/01/2005, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2004, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2003, 11:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

01/03/2001, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2001, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2001, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2001, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2000, 18:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/03/1999, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/1999, 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

10/02/1999, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/1999, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/1999, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/1999, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

22/07/1998, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/1998, 09:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/01/1998, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/1998, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/1998, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

12/12/1997, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/1997, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA COM MANDADO

04/12/1997, 12:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

26/11/1997, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

24/11/1997, 18:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

24/09/1997, 13:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

22/09/1997, 14:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/08/1997, 15:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/08/1997, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/1997, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/1997, 14:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/08/1997, 17:36

Despacho

•28/01/2009, 11:32

Despacho

•28/01/2009, 11:32

Despacho

•28/01/2009, 11:31

Despacho

•28/01/2009, 11:31

Despacho

•28/01/2009, 11:31

Despacho

•28/01/2009, 11:29