Execução Fiscal 0028948-64.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.814,98

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:43

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:49

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:47

Juntada de manifestação

13/07/2022, 11:17

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:02

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:02

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 22:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:20

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:43

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:49

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:47

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:02

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:36

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legal

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13/07/2022, 11:17

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:02

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:02

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 22:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:20

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028948-64.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 14:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2016, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2016, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2016, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2015, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2015, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2015, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2015, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 16:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

15/09/2015, 12:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/07/2013, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2013, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2013, 11:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/07/2013, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2013, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2013, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2012, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2011, 08:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/06/2011, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/06/2011, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2011, 16:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2011, 10:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2011, 14:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/09/2010, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2010, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 03:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 03:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 C16

10/10/2008, 17:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/10/2008, 17:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/10/2008, 17:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 14

08/09/2008, 14:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 14:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 12:49

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 11:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADOS

31/03/2008, 15:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 12:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2007, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/08/2007, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/07/2007, 11:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2007, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2007, 15:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2007, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2007, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2007, 14:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2007, 13:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/01/2007, 14:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/11/2006, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2006, 13:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/10/2006, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2006, 11:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/10/2006, 09:39

REMETIDOS CONTADORIA - CONTADORIA

16/10/2006, 12:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

11/10/2006, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2006, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2006, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/07/2006, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2004, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

18/11/2004, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2003, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2003, 17:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/09/2003, 18:06

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/09/2003, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2003, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2003, 13:09

INICIAL AUTUADA

16/09/2003, 13:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/09/2003, 12:27

Despacho

•09/05/2016, 16:39

Despacho

•11/11/2015, 17:54

Certidão

•24/07/2013, 14:31

Despacho

•24/07/2013, 14:31

Despacho

•15/07/2013, 15:29

Decisão

•09/06/2011, 11:58

Certidão

•09/06/2011, 00:28

Certidão

•09/06/2011, 00:01

Certidão

•07/06/2011, 16:36

Despacho

•17/09/2010, 15:44

Despacho

•29/01/2009, 03:10

Despacho

•29/01/2009, 03:10