Procedimento Comum Cível 0053655-16.2010.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0053655-16.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. FORMULÁRIO NÃO PREENCHIDO COM BASE EM INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, ¿Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material¿. 2. No caso concreto, a decisão embargada padece de omissão, na medida em que se não se manifestou explicitamente sobre a informação mencionada no formulário de fl. 24 no sentido de que a empresa não possui laudo técnico pericial. 3. Com efeito, o período impugnado (16/11/1979 a 23/04/1983) não pode ser considerado como tempo de serviço especial, uma vez que o formulário DSS-8030, que não foi preenchido com arrimo em informações extraídas de laudo técnico pericial, não é hábil a comprovar que o segurado esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância. 4. O laudo técnico pericial é imprescindível para a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata do agente nocivo ruído, ainda que o labor tenha sido prestado antes da entrada em vigor da Lei n. 9.032/1995. A dispensa de apresentação do laudo técnico pericial somente é possível quando o formulário ou PPP exibido nos autos foi preenchido com base no próprio laudo técnico, o que não se compadece com a situação fática dos autos, considerando a indicação expressa no formulário da inexistência de laudo pericial no âmbito da entidade empregadora. 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS providos, com efeitos modificativos, para reformar parcialmente a sentença recorrida, a fim de que seja afastada a possibilidade de reconhecimento do período de 16/11/1979 a 23/04/1983 como tempo de serviço especial. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 19 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

03/09/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

Todas as movimentações(84)