Procedimento Comum Cível 0009709-27.2014.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0009709-27.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/01/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. A decisão embargada é expressa ao mencionar a decisão do STJ no julgamento do REsp 1.755.140/AM, tendo deixado claro que há decisões daquele Tribunal da possibilidade de acumulação da pensão especial de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT com benefício previdenciário. 3. O acórdão não contém os vícios alegados, embora os fundamentos utilizados possam não ter agradado ao embargante. A pretensão revela mero inconformismo da autarquia com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 4. Embargos desprovidos. Decide a Câmara, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 19 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

03/09/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/12/2015, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E-PROC Nº 15332998, DO INSS. VEM. INFORMAR QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO FOI CUMPRIDA, SEGUNDO OS PARÂMETROS NELA DELINEADOS.

10/12/2015, 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 11:31

CARGA: RETIRADOS INSS

03/12/2015, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO E-PROC Nº 15323557, DE MANOEL MARTINS DA COSTA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

02/12/2015, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E-PROC Nº 15253879, DO INSS, VEM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ANEXA.

27/11/2015, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 DE Nº 213

17/11/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/11/2015, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O APELO DO INSS DE FLS. 49/61: I) APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM RELAÇÃO À PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE RATIFICOU A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA À FL. 45V, NOS TERMOS DO ARTIGO 520, VII, DO CPC; E II) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO DISPOSITIVO. AO AUTOR/APELADO PARA, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES. INTIMEM-SE.

06/11/2015, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2015, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS CUMPRIDO.

29/10/2015, 14:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO DO INSS Nº 303938, APRESENTA RECURSO DE APELAÇÃO.

29/10/2015, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INSS Nº 303599, INFORMAR QUE FORAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

29/10/2015, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 15:40

Acórdão

•21/10/2025, 20:52

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Partes do Processo(19)