Procedimento Comum Cível 0022661-29.2015.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0022661-29.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. USO DE EPI. IRRELEVÃNCIA. PRECEDENTE DO STF. CONVERSAO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM TEMPO MILITAR COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO TEMPO ESPECIAL. 1. Os formulários de informações sobre atividade com exposição ao agente nocivo (fls. 36/109) confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença o autor esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 3. Os níveis de ruído 80 (oitenta) dB, 90 (noventa) dB ou 85 (oitenta e cinco) dB referem-se a limites de tolerância permitidos pela legislação até 05/03/1997, de 06/03/1997 a 18/11/2003 e partir de 19/11/2003, respectivamente. Logo, apenas a exposição do segurado a ruído acima desses limites é que obriga a contagem do tempo de serviço como especial para o fim de aposentadoria especial, ou para conversão em tempo comum para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo possibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4882/03 que reduziu de 90 dB para 85 dB o limite de tolerância para o fim de contagem do tempo especial. 4. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 555. 5. O enquadramento do tempo de serviço militar como especial não encontra amparo na jurisprudência consolidada, porque segundo a qual o tempo de contribuição como policial militar não caracteriza atividade especial para a concessão de benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ¿ RGPS. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial para a concessão de aposentadoria especial. (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12.2012). 7. Sentença mantida em sua essência, incluindo os consectários legais e processuais. 8. Apelação do autor e remessa oficial a que se nega provimento. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 5 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

03/09/2021, 00:00

—

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Juntada de volume

Todas as movimentações(86)