Procedimento Comum Cível 0014711-32.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2016

Valor da Causa

R$ 15.600,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MILTON JOSE MARTINS BUENO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIARIA DE IPORA GOIAS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MILTON JOSE MARTINS BUENO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIARIA DE IPORA GOIAS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 11:51

Baixa Definitiva

26/08/2022, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:06

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 17:25

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 09:04

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 09:03

Juntada de Certidão

27/05/2022, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 17:33

Conclusos para despacho

27/05/2022, 16:54

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 16:39

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 11:51

Baixa Definitiva

26/08/2022, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:06

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/05/2022, 17:33

Decisão

•17/03/2022, 16:39

30/05/2022, 17:25

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 09:04

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 09:03

Juntada de Certidão

27/05/2022, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 17:33

Conclusos para despacho

27/05/2022, 16:54

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 16:39

Proferida decisão interlocutória

17/03/2022, 16:39

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:38

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 09:15

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:51

Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2022, 15:50

Juntada de volume

16/02/2022, 15:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2022, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

09/02/2022, 11:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDOS A CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

01/12/2021, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determino a migração deste processo físico para o sistema PJe, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, de 29/8/2019. Concluída a migração, proceda-se ao registro, nos autos físicos, da certidão emitida pelo sistema PJe, referente à finalização do procedimento de conversão desta ação em processo eletrônico. Intimem-se as partes e seus procuradores, nos autos eletrônicos, para que manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014. Em seguida, acautelem-se os autos físicos digitalizados em secretaria, até o trânsito em julgado, nos termos do art. 13 da mencionada Portaria Conjunta. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos físicos ao Arquivo Judicial. Cumpra-se.

30/11/2021, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2021, 14:07

TRANSITO EM JULGADO EM

26/11/2021, 14:39

RECEBIDOS DO TRF

26/11/2021, 14:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 027/2017

05/05/2017, 18:15

REMESSA ORDENADA: TRF

28/04/2017, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2017, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2017, 13:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/04/2017, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/BRUNO/WM

20/03/2017, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/03/2017, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/03/2017, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/03/2017, 17:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/03/2017, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 14:13

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

14/02/2017, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/02/2017, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MILTON JOSÉ MARTINS BUENO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a considerar o tempo de serviço exercido em condições especiais, compreendido entre 01/01/1998 a 31/12/2000, 01/01/1998 a 18/10/2004, que somado ao período especial reconhecido pelo INSS (28/09/1978 a 31/12/1997), perfaz o total de 34 anos 10 mês e 14 dias (tempo trabalhado em regime especial), conceder o benefício de aposentadoria especial (art. 57 e ss., da Lei 8.213/91) com DIB em 05/11/2004, e pagar os valores devidos a título de atrasados, desde a data do requerimento administrativo (DIB e DIP em 05/11/2004) até efetiva implantação, com correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ainda, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e determino ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, ponha em manutenção, em favor do autor, o benefício de aposentadoria especial, passando a pagar mensalmente os valores devidos a partir da data da efetiva implantação no sistema de pagamento, sem inclusão de prestações retroativas, comprovando nos autos a data da efetivação da medida, o valor da renda mensal e das parcelas retroativas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85 do CPC/2015. Sentença sujeita ao reexame necessário.

13/02/2017, 17:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

10/02/2017, 17:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/09/2016, 14:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

20/09/2016, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 14:31

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/IGOR/WM

13/09/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/09/2016, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2016, 18:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/BRUNO/TER

23/08/2016, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/08/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/08/2016, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2016, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2016, 13:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/08/2016, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2016, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET: BRUNO DE MATOS OAB146596

13/07/2016, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/07/2016, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/07/2016, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/07/2016, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação (CPC, art. 351).

07/07/2016, 13:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/07/2016, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2016, 13:48

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

28/06/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

22/06/2016, 14:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - Determinada a intimação do INSS para apresentar contestação.

21/06/2016, 14:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/04/2016, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2016, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2016, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 15:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/04/2016, 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ORIUNDO DO JEF

31/03/2016, 12:42