Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0069730-23.2016.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0069730-23.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO AFASTADO. RUÍDO. AGENTE QUIMICO. ÓLEO E POEIRA MINERAL. ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. 1. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015, de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp. n. 1.735.097/RS. 2. Nos períodos de 19.03.1986 a 30.05.1997 e 10.08.2000 a 18.11.2004, de acordo com o laudo pericial e PPP (fls. 275/277, 278/280), o segurado laborou exposto a ruído superior aos limites de tolerância para os períodos. Já, nos períodos compreendidos entre 06.07.1998 a 09.08.2000 e 19.11.2004 a 28.02.2005, o requerente laborou em contato com poeira e óleo mineral. Em relação a estes últimos períodos enquadramento como especial encontra amparo nos itens 1.2.10, 1.2.12, 1.0.7, 1.2.10, 1.0.18, dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99, respectivamente. 3. O formulário PPP confirma a utilização da técnica de medição "dosimetria", nos termos da NR-15. 5, inexistindo qualquer vício que comprometa as informações apresentadas no formulário, tampouco a obrigatoriedade de adoção da metodologia ¿NHO 01¿ ¿ Norma de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 4. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335 com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 5. Quanto ao serviço prestado anteriormente a 03 de dezembro de 1998, fica dispensada a produção de prova sobre a eficácia do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º): 6. Uma vez mantido o enquadramento de todos os períodos como tempo especial, o requerente faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme deferido na sentença. 7. Honorários recursais fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do §11º, do art. 85, do CPC/2015 e Súmula 111/STJ. 8. Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810. 9. Isenção de custas processuais na forma da lei. 10. Apelação do INSS parcialmente provida (item 8). 8. Apelação a parte autora a. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 5 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

03/09/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntado(a) - Certidão

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

Juntado(a) - Certidão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

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