Execução Fiscal 0032331-05.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2016

Valor da Causa

R$ 1.104.518,73

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

URANIA LUCIA REBOUCAS CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA

OAB/BA 11318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/07/2024, 08:54

Juntada de petição intercorrente

29/07/2024, 14:34

Juntada de Certidão

26/07/2024, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 08:35

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2024, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2024, 15:30

Juntada de ofício enviando informações

01/07/2024, 15:49

Conclusos para decisão

23/05/2024, 08:15

Juntada de petição intercorrente

22/05/2024, 14:24

Juntada de Certidão

21/05/2024, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 13:37

Juntada de Certidão

21/05/2024, 13:22

Juntada de petição intercorrente

09/05/2024, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 15:33

Todas as movimentações(120)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/07/2024, 08:54

Juntada de petição intercorrente

29/07/2024, 14:34

Juntada de Certidão

26/07/2024, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 08:35

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•26/07/2024, 08:35

Decisão

•25/07/2024, 15:30

25/07/2024, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2024, 15:30

Juntada de ofício enviando informações

01/07/2024, 15:49

Conclusos para decisão

23/05/2024, 08:15

Juntada de petição intercorrente

22/05/2024, 14:24

Juntada de Certidão

21/05/2024, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 13:37

Juntada de Certidão

21/05/2024, 13:22

Juntada de petição intercorrente

09/05/2024, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2024, 22:53

Juntada de devolução de mandado

08/05/2024, 22:53

Juntada de devolução de mandado

08/05/2024, 22:53

Juntada de devolução de mandado

08/05/2024, 22:53

Juntada de manifestação

07/05/2024, 16:12

Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 11:40

Juntada de petição intercorrente

30/04/2024, 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 15:58

Juntada de Certidão

22/04/2024, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2023, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2023, 13:14

Juntada de comunicações

14/09/2023, 18:43

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:38

Decorrido prazo de ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:36

Juntada de manifestação

14/08/2022, 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2022, 16:59

Conclusos para decisão

03/06/2022, 12:07

Juntada de resposta

03/06/2022, 11:29

Decorrido prazo de ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:10

Juntada de embargos de declaração

26/04/2022, 23:18

Conclusos para decisão

26/04/2022, 07:26

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2022, 19:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/04/2022, 19:25

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 13:48

Conclusos para decisão

11/01/2022, 10:13

Juntada de petição intercorrente

03/01/2022, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 22:05

Conclusos para decisão

24/11/2021, 09:49

Juntada de resposta

23/11/2021, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:59

Juntada de ato ordinatório

08/11/2021, 08:58

Juntada de exceção de pré-executividade

05/11/2021, 12:46

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 11:37

Decorrido prazo de URANIA LUCIA REBOUCAS CARVALHO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:24

Decorrido prazo de ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 06:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 06:51

Juntada de petição intercorrente

08/02/2021, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032331-05.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP URANIA LUCIA REBOUCAS CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032331-05.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP URANIA LUCIA REBOUCAS CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032331-05.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP URANIA LUCIA REBOUCAS CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032331-05.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP URANIA LUCIA REBOUCAS CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032331-05.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP URANIA LUCIA REBOUCAS CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032331-05.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP URANIA LUCIA REBOUCAS CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032331-05.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALIBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP URANIA LUCIA REBOUCAS CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:06

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 09:47

Juntada de volume

04/02/2021, 09:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

03/02/2021, 14:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

03/02/2021, 14:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

15/12/2020, 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2020, 11:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/09/2019, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2019, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2019, 10:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/06/2019, 17:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2019, 14:07

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHAMENTO REALIZADO.

24/01/2019, 09:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/07/2018, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2018, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2018, 10:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2018, 13:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2018, 18:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2018, 18:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2017, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 26/09/2017

02/10/2017, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISAO - EM 26/09/2017

02/10/2017, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/08/2017, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2017, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 03/04/2017

30/03/2017, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2017, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2017, 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BANCEJUD NEGATIVO

28/03/2017, 08:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio

24/03/2017, 17:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/02/2017, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2017, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2017, 12:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2017, 16:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2016, 17:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2016, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2016, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2016, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 14:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

23/09/2016, 11:27

INICIAL AUTUADA

23/09/2016, 11:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2016, 13:54

Decisão

•21/05/2024, 13:37

Decisão

•09/05/2024, 15:33

Ato ordinatório

•02/05/2024, 11:40

Decisão

•02/08/2022, 16:58

Decisão

•09/04/2022, 19:25

Despacho

•24/11/2021, 22:05

Ato ordinatório

•08/11/2021, 08:58

Ato ordinatório

•28/10/2021, 11:41