Execução Fiscal 0026838-05.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 360.312,15

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MONTEIRO SCAFF

OAB/MS 9053·Representa: Réu

Partes do Processo(85)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ELIAS VILLELA LEMOS MONTEIRO

CPF

Reu

RUBENS DE PAULA EDUARDO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:47

Decorrido prazo de CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de RUBENS DE PAULA EDUARDO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 16:07

Decorrido prazo de ELIAS VILLELA LEMOS MONTEIRO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 16:04

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2024, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 17:07

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:36

Juntada de Certidão

20/03/2024, 13:29

Decorrido prazo de RUBENS DE PAULA EDUARDO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:01

Decorrido prazo de ELIAS VILLELA LEMOS MONTEIRO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:58

Todas as movimentações(233)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:47

Decorrido prazo de CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de RUBENS DE PAULA EDUARDO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 16:07

Decorrido prazo de ELIAS VILLELA LEMOS MONTEIRO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 16:04

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Documentos

Despacho

•04/04/2024, 17:07

Ato ordinatório

•11/02/2021, 20:43

10/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2024, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 17:07

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:36

Juntada de Certidão

20/03/2024, 13:29

Decorrido prazo de RUBENS DE PAULA EDUARDO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:01

Decorrido prazo de ELIAS VILLELA LEMOS MONTEIRO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:58

Decorrido prazo de CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:58

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 13:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026838-05.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIAS VILLELA LEMOS MONTEIRO RUBENS DE PAULA EDUARDO CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FERNANDO MONTEIRO SCAFF - (OAB: MS9053) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026838-05.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIAS VILLELA LEMOS MONTEIRO RUBENS DE PAULA EDUARDO CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FERNANDO MONTEIRO SCAFF - (OAB: MS9053) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026838-05.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIAS VILLELA LEMOS MONTEIRO RUBENS DE PAULA EDUARDO CENTRAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FERNANDO MONTEIRO SCAFF - (OAB: MS9053) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2021, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2021, 20:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2021, 19:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2021, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2021, 20:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2021, 20:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/08/2020, 11:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/04/2020, 13:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/10/2018, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2018, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2018, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2017, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2017, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

22/06/2017, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2017, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2017, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2015, 20:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2015, 20:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/06/2013, 16:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/04/2013, 08:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/10/2012, 18:02

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

03/10/2012, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2012, 15:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/09/2012, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2012, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2012, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2012, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2011, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 11:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/06/2010, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/06/2010, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2010, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2010, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2010, 13:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2010, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

14/01/2010, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2010, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 09:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 09:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/09/2008, 18:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

26/05/2008, 14:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

26/05/2008, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA CARTA PRECATORIA

26/05/2008, 12:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2007, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2007, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2007, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2007, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/08/2007, 12:44

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

30/05/2007, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2007, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OBS PARA SER INSPECIONADOS

30/05/2007, 16:34

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

17/05/2007, 09:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2007, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/05/2007, 16:08

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

09/02/2007, 10:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2007, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2007, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/02/2007, 09:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/01/2007, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. cumprimento determinação

09/11/2006, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2006, 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

10/10/2006, 16:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/10/2006, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

03/08/2006, 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/07/2006, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

06/07/2006, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO - MOTIVO ENQUANTO ENCONTA LUGAR

05/07/2006, 18:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/07/2006, 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2006, 14:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

19/04/2006, 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

05/04/2006, 15:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/11/2005, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2005, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/11/2005, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

07/10/2005, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

28/09/2005, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2005, 10:32

CARGA: RETIRADOS INSS

13/09/2005, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2005, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2005, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2005, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/07/2005, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/07/2005, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2005, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/06/2005, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2005, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2005, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2005, 17:38

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

13/06/2005, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2005, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2005, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/05/2005, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/05/2005, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2005, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/03/2005, 15:39

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

17/03/2005, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2005, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2005, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2004, 09:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2004, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2004, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2004, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

05/10/2004, 16:32

CARGA: RETIRADOS INSS

01/08/2003, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2003, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2003, 17:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/06/2003, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2003, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2003, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2003, 09:28

CARGA: RETIRADOS INSS

13/02/2003, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2003, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2003, 12:23

OFICIO EXPEDIDO

04/02/2003, 17:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/02/2003, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2003, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2003, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2003, 11:37

CARGA: RETIRADOS INSS

03/12/2002, 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2002, 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/11/2002, 14:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

11/11/2002, 18:21

OFICIO EXPEDIDO

07/10/2002, 14:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/08/2002, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2002, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2002, 17:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/08/2001, 18:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/08/2001, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2001, 09:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/07/2001, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2001, 14:06

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO CALCULOS

09/07/2001, 11:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

05/07/2001, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

20/06/2001, 18:37

OFICIO EXPEDIDO - (4A.)

20/06/2001, 12:59

OFICIO EXPEDIDO - (3A.)

22/05/2001, 19:09

OFICIO EXPEDIDO

07/05/2001, 17:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/04/2001, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2001, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2001, 15:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

22/02/2001, 13:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/01/2001, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2001, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2001, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/12/2000, 13:47

CARGA: RETIRADOS INSS

16/11/2000, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/11/2000, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2000, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2000, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2000, 13:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

06/10/2000, 16:54

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

03/10/2000, 08:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

28/08/2000, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO RECEBIDA

21/08/2000, 10:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

14/08/2000, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2000, 14:18

REMETIDOS CONTADORIA

01/08/2000, 14:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

28/07/2000, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2000, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2000, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/07/2000, 13:03

CARGA: RETIRADOS INSS

07/07/2000, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/07/2000, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

15/06/2000, 11:08

CARGA: RETIRADOS INSS

25/05/2000, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/05/2000, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2000, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/05/2000, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3A.)

26/04/2000, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/04/2000, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

11/04/2000, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2000, 13:54

OFICIO EXPEDIDO - (2A.)

22/03/2000, 15:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/03/2000, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2000, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/02/2000, 14:24

CARGA: RETIRADOS INSS

13/01/2000, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/12/1999, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/1999, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/1999, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

08/10/1999, 15:08

CARGA: RETIRADOS INSS

17/08/1999, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/07/1999, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MAND C/JUNT

07/06/1999, 13:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

06/04/1999, 17:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/03/1999, 16:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/1999, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/1999, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/1999, 17:37

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

01/03/1999, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/10/1998, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/1998, 18:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

17/08/1998, 14:17

OFICIO EXPEDIDO

17/08/1998, 14:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/1998, 15:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

22/10/1997, 17:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/09/1997, 17:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/09/1997, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/1997, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 540

26/09/1997, 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/09/1997, 15:33

Despacho

•25/10/2018, 13:55

Despacho

•22/06/2017, 11:33

Ato ordinatório

•19/10/2015, 20:16

Despacho

•27/09/2012, 00:42

Certidão

•11/06/2010, 15:38

Decisão

•11/06/2010, 15:36

Certidão

•10/06/2010, 17:23

Ato ordinatório

•14/01/2010, 11:49

Despacho

•23/09/2008, 09:37

Despacho

•23/09/2008, 09:36

Despacho

•23/09/2008, 09:36

Despacho

•23/09/2008, 09:36

Despacho

•23/09/2008, 09:36

Todos os documentos(30)

Despacho

•04/04/2024, 17:07

Ato ordinatório

•11/02/2021, 20:43

Despacho

•25/10/2018, 13:55

Despacho

•22/06/2017, 11:33

Ato ordinatório

•19/10/2015, 20:16

Despacho

•27/09/2012, 00:42

Certidão

•11/06/2010, 15:38

Decisão

•11/06/2010, 15:36

Certidão

•10/06/2010, 17:23

Ato ordinatório

•14/01/2010, 11:49

Despacho

•23/09/2008, 09:37

Despacho

•23/09/2008, 09:36

Despacho

•23/09/2008, 09:36

Despacho

•23/09/2008, 09:36

Despacho

•23/09/2008, 09:36

Despacho

•23/09/2008, 09:36

Despacho

•23/09/2008, 09:35

Despacho

•23/09/2008, 09:35

Despacho

•23/09/2008, 09:34

Despacho

•23/09/2008, 09:34

Despacho

•23/09/2008, 09:33

Despacho

•23/09/2008, 09:33

Despacho

•23/09/2008, 09:33

Despacho

•23/09/2008, 09:33

Despacho

•23/09/2008, 09:31

Despacho

•23/09/2008, 09:30

Despacho

•23/09/2008, 09:30

Despacho

•23/09/2008, 09:30

Despacho

•23/09/2008, 09:29

Despacho

•23/09/2008, 09:29