Execução Fiscal 0003171-77.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 13.783,88
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
OSNI FERREIRA MENDES
CPF
012.***.***-30
Mostrar
Reu
LISTAZUL LISTAS TELEFONICAS LTDA - ME
CNPJ
02.***.***.0001-06
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 20:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024, 00:31
Juntada de manifestação
17/03/2024, 21:02
Juntada de declaração
17/03/2024, 20:03
Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024, 17:38
Juntada de Certidão
13/03/2024, 17:38
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024, 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024, 17:37
Conclusos para despacho
29/02/2024, 23:02
Processo devolvido à Secretaria
01/06/2023, 19:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2023, 19:30
Conclusos para decisão
20/04/2023, 14:24
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 00:23
Decorrido prazo de OSNI FERREIRA MENDES em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 01:06
Decorrido prazo de LISTAZUL LISTAS TELEFONICAS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 00:59
Ver todas as movimentações (151)
Todas as movimentações
(151)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 20:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024, 00:31
Juntada de manifestação
17/03/2024, 21:02
Juntada de declaração
17/03/2024, 20:03
Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024, 17:38
Juntada de Certidão
13/03/2024, 17:38
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024, 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024, 17:37
Conclusos para despacho
29/02/2024, 23:02
Processo devolvido à Secretaria
01/06/2023, 19:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2023, 19:30
Conclusos para decisão
20/04/2023, 14:24
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 00:23
Decorrido prazo de OSNI FERREIRA MENDES em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 01:06
Decorrido prazo de LISTAZUL LISTAS TELEFONICAS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 00:59
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
08/09/2021, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
04/09/2021, 01:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003171-77.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: OSNI FERREIRA MENDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LISTAZUL LISTAS TELEFONICAS LTDA - ME OSNI FERREIRA MENDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/09/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003171-77.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: OSNI FERREIRA MENDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LISTAZUL LISTAS TELEFONICAS LTDA - ME OSNI FERREIRA MENDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/09/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/09/2021, 13:20
Expedição de Outros documentos.
02/09/2021, 13:20
MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2021, 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
04/12/2018, 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
04/12/2018, 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2018, 13:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2018, 13:23
CARGA: RETIRADOS CEF
21/09/2018, 08:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/09/2018, 16:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2018, 16:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/09/2018, 15:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2017, 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/06/2017, 11:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2017, 11:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017, 11:05
CARGA: RETIRADOS CEF
02/06/2017, 09:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
01/06/2017, 15:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2017, 15:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/04/2017, 17:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2015, 20:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
04/03/2015, 08:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
04/03/2015, 08:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2015, 08:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2015, 08:24
CARGA: RETIRADOS CEF
20/02/2015, 10:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - (2ª)
18/02/2015, 16:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/02/2015, 16:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2015, 12:37
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2010, 13:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2010, 13:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/06/2010, 10:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2010, 11:27
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2010, 11:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2010, 11:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/05/2010, 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2010, 17:26
CARGA: RETIRADOS CEF
12/03/2010, 10:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/03/2010, 15:57
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
04/12/2008, 14:09
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
16/10/2008, 11:00
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/10/2008, 17:20
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14
12/06/2008, 10:17
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
12/06/2008, 10:17
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
10/03/2008, 16:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
10/03/2008, 16:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/03/2008, 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/01/2008, 11:12
CARGA: RETIRADOS CEF - CAIXA
27/11/2007, 12:01
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/11/2007, 12:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2007, 16:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2007, 16:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA
20/11/2007, 14:46
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2007, 12:42
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
24/07/2007, 12:42
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/05/2007, 13:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2007, 13:54
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/11/2006, 12:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/11/2006, 15:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/10/2006, 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
12/09/2006, 16:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) MJ 19
08/09/2006, 12:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/09/2006, 12:17
CARGA: RETIRADOS CEF
30/08/2006, 12:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2006, 12:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/08/2006, 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2006, 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
22/05/2006, 16:50
CARGA: RETIRADOS CEF
17/05/2006, 17:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MESA ANDREIA 4
15/05/2006, 17:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/04/2006, 14:30
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/02/2006, 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
21/02/2006, 14:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/02/2006, 08:48
CARGA: RETIRADOS CEF
01/02/2006, 13:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2006, 13:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/01/2006, 17:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
17/01/2006, 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/01/2006, 17:52
CARGA: RETIRADOS CEF
07/12/2005, 12:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2005, 12:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/12/2005, 12:43
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2005, 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/03/2005, 12:14
CARGA: RETIRADOS CEF
11/03/2005, 12:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2005, 12:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/03/2005, 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/02/2005, 11:34
CARGA: RETIRADOS CEF
28/01/2005, 12:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2005, 12:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/01/2005, 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO
17/12/2004, 10:51
CARGA: RETIRADOS CEF
03/12/2004, 10:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2004, 10:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/12/2004, 12:39
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/05/2004, 14:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/05/2004, 13:04
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2004, 13:32
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/04/2004, 17:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/04/2004, 10:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2004, 17:02
CARGA: RETIRADOS CEF
25/03/2004, 11:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2004, 11:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/03/2004, 18:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/03/2004, 12:53
CARGA: RETIRADOS CEF
01/03/2004, 15:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2004, 13:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - AGUARDANDO PRAZO
21/10/2003, 12:01
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/08/2003, 11:34
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ
04/07/2003, 11:51
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
02/07/2003, 11:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2003, 09:36
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
30/06/2003, 17:49
REMETIDOS CONTADORIA
25/06/2003, 11:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2003, 11:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/06/2003, 09:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2003, 10:16
CARGA: RETIRADOS CEF
26/05/2003, 09:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
22/05/2003, 12:51
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
30/04/2003, 14:58
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
29/04/2003, 11:07
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
25/04/2003, 09:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2003, 09:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/04/2003, 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2003, 15:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2003, 11:57
CARGA: RETIRADOS CEF
18/03/2003, 13:20
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/02/2003, 11:53
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/02/2003, 08:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2003, 08:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/02/2003, 15:50
INICIAL AUTUADA
06/02/2003, 14:43
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
04/02/2003, 16:05
Documentos
Despacho
•
13/03/2024, 17:37
Decisão
•
01/06/2023, 19:30
Despacho
•
14/09/2018, 16:36
Despacho
•
01/06/2017, 15:25
Ato ordinatório
•
03/02/2015, 00:37
Despacho
•
14/06/2010, 13:30
Despacho
•
07/05/2010, 10:57
Despacho
•
16/10/2008, 10:59
Despacho
•
16/10/2008, 10:58
Despacho
•
16/10/2008, 10:58
Despacho
•
16/10/2008, 10:58
Despacho
•
16/10/2008, 10:58
Despacho
•
16/10/2008, 10:57
Despacho
•
16/10/2008, 10:57
Despacho
•
16/10/2008, 10:57
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Despacho
•
13/03/2024, 17:37
Decisão
•
01/06/2023, 19:30
Despacho
•
14/09/2018, 16:36
Despacho
•
01/06/2017, 15:25
Ato ordinatório
•
03/02/2015, 00:37
Despacho
•
14/06/2010, 13:30
Despacho
•
07/05/2010, 10:57
Despacho
•
16/10/2008, 10:59
Despacho
•
16/10/2008, 10:58
Despacho
•
16/10/2008, 10:58
Despacho
•
16/10/2008, 10:58
Despacho
•
16/10/2008, 10:58
Despacho
•
16/10/2008, 10:57
Despacho
•
16/10/2008, 10:57
Despacho
•
16/10/2008, 10:57
Despacho
•
16/10/2008, 10:57
Despacho
•
16/10/2008, 10:56
Despacho
•
16/10/2008, 10:56
Despacho
•
16/10/2008, 10:55
Despacho
•
16/10/2008, 10:55
Despacho
•
16/10/2008, 10:54