Execução Fiscal 0012391-60.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.633,56

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDELCIO LEITE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EMB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:19

Arquivado Provisoramente

13/10/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 14:19

Conclusos para despacho

07/10/2022, 15:36

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2022, 15:36

Cancelada a conclusão

07/10/2022, 15:36

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 11:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:03

Juntada de manifestação

22/02/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 18:04

Todas as movimentações(85)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:19

Arquivado Provisoramente

13/10/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/10/2022, 14:19

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:53

13/10/2022, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 14:19

Conclusos para despacho

07/10/2022, 15:36

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2022, 15:36

Cancelada a conclusão

07/10/2022, 15:36

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 11:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:03

Juntada de manifestação

22/02/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de EDELCIO LEITE DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:06

Decorrido prazo de EMB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012391-60.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDELCIO LEITE DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDELCIO LEITE DE OLIVEIRA EMB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012391-60.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDELCIO LEITE DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDELCIO LEITE DE OLIVEIRA EMB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2012, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2012, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2012, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2011, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2011, 11:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/08/2011, 12:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/08/2011, 11:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/04/2011, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2011, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2011, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

22/03/2011, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

22/03/2011, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

22/03/2011, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

22/03/2011, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/03/2011, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2011, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2011, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2011, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2011, 15:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2011, 15:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/11/2010, 11:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/11/2010, 11:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2010, 19:45

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

02/07/2010, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2010, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2010, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 07:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 07:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C11

10/10/2008, 15:43

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/10/2008, 15:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/10/2008, 15:43

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 6

08/09/2008, 11:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 11:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

09/04/2008, 15:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/04/2008, 14:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADOS

31/03/2008, 17:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

27/02/2008, 15:35

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

27/02/2008, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

26/11/2007, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/09/2007, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 10:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2007, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2007, 18:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2007, 18:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2007, 15:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2007, 12:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/05/2007, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2007, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2007, 15:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/05/2007, 10:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/04/2007, 17:45

Despacho

•26/04/2012, 13:37

Ato ordinatório

•19/10/2011, 11:48

Despacho

•31/03/2011, 00:26

Ato ordinatório

•23/02/2011, 15:33

Despacho

•02/07/2010, 16:09

Despacho

•28/01/2009, 07:17