Execução Fiscal 0012908-07.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 17.815,23

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INTERPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA

CNPJ

Reu

JAQUES PATRICK GANASSIN

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:25

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:43

Decorrido prazo de INTERPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:55

Decorrido prazo de JAQUES PATRICK GANASSIN em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:55

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 17:54

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 09:44

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 15:02

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 15:16

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:25

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:43

Decorrido prazo de INTERPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:55

Decorrido prazo de JAQUES PATRICK GANASSIN em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:55

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:51

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:42

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legal

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12/04/2022, 17:54

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 09:44

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 15:02

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de JAQUES PATRICK GANASSIN em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:05

Decorrido prazo de INTERPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012908-07.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INTERPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAQUES PATRICK GANASSIN INTERPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012908-07.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INTERPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAQUES PATRICK GANASSIN INTERPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 14:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2013, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2013, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2013, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2013, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2013, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2013, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2012, 15:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/01/2012, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/01/2012, 09:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2012, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2010, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

15/10/2010, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2010, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2010, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2010, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2010, 13:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/06/2010, 09:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/05/2010, 11:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/11/2009, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2009, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2009, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - 18ª VARA

16/10/2009, 14:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/07/2009, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2009, 14:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/11/2008, 13:06

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/07/2008, 19:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/07/2008, 19:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOT 4-16

16/04/2008, 14:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

29/02/2008, 15:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/02/2008, 15:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

28/02/2008, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2008, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2008, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2007, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/08/2007, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 16:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

10/07/2007, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

10/07/2007, 13:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2007, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 15:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2007, 18:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2007, 16:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/11/2006, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2006, 00:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/10/2006, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2006, 17:40

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

28/09/2006, 09:32

REMETIDOS CONTADORIA

14/09/2006, 13:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

14/09/2006, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2006, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2006, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2006, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/05/2006, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

12/11/2004, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2003, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2003, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2003, 14:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2003, 10:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/05/2003, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2003, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2003, 11:53

INICIAL AUTUADA

28/04/2003, 10:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2003, 18:20

Despacho

•18/02/2013, 13:49

Certidão

•23/01/2012, 09:45

Decisão

•23/01/2012, 09:44

Certidão

•16/01/2012, 16:34

Ato ordinatório

•22/07/2010, 13:00

Ato ordinatório

•18/06/2009, 14:47

Despacho

•30/07/2008, 19:33

Decisão

•30/07/2008, 19:32

Despacho

•30/07/2008, 19:31