Execução Fiscal 0039926-42.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMILHO COMERCIAL DE MILHO LTDA

CNPJ

Reu

JOAO NATANIEL MARTINS TAUMATURGO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 21:11

Juntada de Certidão

15/08/2022, 21:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:37

Decorrido prazo de JOAO NATANIEL MARTINS TAUMATURGO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:27

Decorrido prazo de COMILHO COMERCIAL DE MILHO LTDA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 04:05

Publicado Intimação em 22/06/2022.

22/06/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 17:17

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2022, 17:17

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 15:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 03:07

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 21:11

Juntada de Certidão

15/08/2022, 21:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:37

Decorrido prazo de JOAO NATANIEL MARTINS TAUMATURGO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:27

Decorrido prazo de COMILHO COMERCIAL DE MILHO LTDA em 13/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•15/06/2022, 17:17

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:49

14/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 04:05

Publicado Intimação em 22/06/2022.

22/06/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 17:17

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2022, 17:17

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 15:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 03:07

Juntada de manifestação

15/03/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de COMILHO COMERCIAL DE MILHO LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:59

Decorrido prazo de JOAO NATANIEL MARTINS TAUMATURGO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039926-42.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMILHO COMERCIAL DE MILHO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO NATANIEL MARTINS TAUMATURGO COMILHO COMERCIAL DE MILHO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039926-42.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMILHO COMERCIAL DE MILHO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO NATANIEL MARTINS TAUMATURGO COMILHO COMERCIAL DE MILHO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 15:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 15:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 15

02/10/2008, 09:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 09:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 09:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

16/04/2008, 14:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 14:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2006, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/11/2006, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2006, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2006, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2006, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/08/2006, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/08/2006, 16:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2006, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2006, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2006, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2006, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

22/05/2006, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 21-11-2005 - INSPEÇÃO

24/04/2006, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2004, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/11/2004, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2003, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2003, 10:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2001, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2001, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2001, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2001, 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2001, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2001, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2001, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2001, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/05/2001, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2001, 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2001, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2001, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2001, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2001, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2001, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2000, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2000, 16:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/05/2000, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/04/2000, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2000, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/04/2000, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2000, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2000, 14:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2A.)

13/03/2000, 17:56

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/01/2000, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2000, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2000, 17:50

INICIAL AUTUADA

25/01/2000, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/1999, 18:00

Despacho

•19/11/2008, 15:02

Despacho

•19/11/2008, 15:02

Despacho

•19/11/2008, 15:02

Despacho

•19/11/2008, 15:02

Despacho

•19/11/2008, 15:01

Despacho

•19/11/2008, 15:01

Despacho

•19/11/2008, 15:00

Despacho

•19/11/2008, 15:00