Execução Fiscal 0003151-90.2007.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2007

Valor da Causa

R$ 11.150,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

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ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA

OAB/PI 5262·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

SERVIGAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES MACHADO CASTELO BRANCO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

11/09/2025, 17:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MACHADO CASTELO BRANCO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:13

Decorrido prazo de SERVIGAS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:19

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:31

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:31

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:31

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2025, 13:19

Juntada de Certidão

31/07/2025, 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2025, 13:19

Declarada decadência ou prescrição

31/07/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

30/11/2024, 11:22

Todas as movimentações(161)

Juntada de petição intercorrente

11/09/2025, 17:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MACHADO CASTELO BRANCO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:13

Decorrido prazo de SERVIGAS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:19

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:31

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.

Documentos

Sentença Tipo B

•31/07/2025, 13:19

Despacho

•22/04/2024, 12:22

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legal

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04/08/2025, 05:31

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:31

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2025, 13:19

Juntada de Certidão

31/07/2025, 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2025, 13:19

Declarada decadência ou prescrição

31/07/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

30/11/2024, 11:22

Juntada de petição intercorrente

29/04/2024, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 12:22

Juntada de Certidão

22/04/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:22

Conclusos para despacho

11/09/2023, 19:15

Juntada de petição intercorrente

16/09/2022, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 10:56

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:37

Decorrido prazo de SERVIGAS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:13

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 15:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:41

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 10:05

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003151-90.2007.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: SERVIGAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVIGAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:48

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 13:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

19/08/2021, 08:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

19/08/2021, 08:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/08/2021, 08:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2021, 08:21

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2021, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2021, 08:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2021, 08:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2021, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2021, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2020, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2020, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2019, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2019, 17:36

CARGA: RETIRADOS PGF

23/08/2019, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2019, 10:58

OFICIO EXPEDIDO - via RENAJUD / INFOJUD

22/08/2019, 10:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/06/2018, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2018, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2018, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2018, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 17:27

CARGA: RETIRADOS PGF

26/01/2018, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/12/2017, 14:54

OFICIO EXPEDIDO - via INFOJUD

15/12/2017, 14:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/02/2017, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2017, 08:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/10/2016, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 25.10.2016

25/10/2016, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2016, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 11:11

CARGA: RETIRADOS PGF

16/10/2015, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2015, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2015, 09:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO EXQTE

17/12/2014, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 15.12.2014

15/12/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2014, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2014, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2014, 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO CARLOS PEREIRA TENTOR JUNIOR

17/06/2014, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2014, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2014, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 08:51

CARGA: RETIRADOS PGF

17/01/2014, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2014, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2014, 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2014, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2013, 13:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/07/2013, 15:30

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

31/01/2013, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2013, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2012, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2012, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2012, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2012, 15:39

CARGA: RETIRADOS AGU

20/04/2012, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/03/2012, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2012, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2012, 12:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2012, 12:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2011, 11:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2011, 13:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2011, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2011, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2011, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2011, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PROCURADORIA FEDERAL

04/04/2011, 15:49

CARGA: RETIRADOS AGU

04/02/2011, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2011, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2011, 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/02/2011, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/11/2010, 13:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

17/11/2010, 13:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/11/2010, 13:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/11/2010, 13:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/10/2010, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2010, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2010, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2010, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2010, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU

23/04/2010, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2010, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2010, 09:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2010, 09:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2010, 13:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2010, 13:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2009, 08:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/08/2009, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2009, 08:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2009, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/03/2009, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2009, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PROCURADORIA FEDERAL

20/02/2009, 16:18

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL/PI - SETOR DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CREDITOS

10/02/2009, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

07/01/2009, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2008, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2008, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2008, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2008, 16:02

CARGA: RETIRADOS AGU - SEÇÃO DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA FEDERAL

03/10/2008, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/09/2008, 12:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/08/2008, 12:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/07/2008, 08:19

OFICIO EXPEDIDO

13/06/2008, 11:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/06/2008, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2008, 09:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/02/2008, 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2008, 07:52

OFICIO EXPEDIDO

14/12/2007, 10:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/12/2007, 09:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/12/2007, 09:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/10/2007, 10:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/10/2007, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2007, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - P/ DESPACHO INICIAL

10/08/2007, 10:13

INICIAL AUTUADA

20/06/2007, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

11/06/2007, 13:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/05/2007, 08:25

Despacho

•19/04/2022, 10:56