Execução Fiscal 0029537-66.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA DE CARNES VITELLO D'ORO LTDA

CNPJ

Reu

RAIMUNDO ASSUNCAO ARAUJO PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:05

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 11:15

Juntada de Certidão

13/11/2023, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2023, 17:34

Conclusos para despacho

03/11/2023, 13:16

Juntada de Certidão

03/11/2023, 13:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO ASSUNCAO ARAUJO PEREIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de CASA DE CARNES VITELLO D'ORO LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:39

Juntada de petição intercorrente

14/03/2023, 14:55

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2023, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2023, 10:06

Todas as movimentações(98)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:05

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 11:15

Juntada de Certidão

13/11/2023, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/11/2023, 17:34

Sentença Tipo B

•02/03/2023, 17:48

11/11/2023, 17:34

Conclusos para despacho

03/11/2023, 13:16

Juntada de Certidão

03/11/2023, 13:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO ASSUNCAO ARAUJO PEREIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de CASA DE CARNES VITELLO D'ORO LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:39

Juntada de petição intercorrente

14/03/2023, 14:55

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2023, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2023, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2023, 10:06

Declarada decadência ou prescrição

02/03/2023, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 20:50

Juntada de manifestação

22/02/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO ASSUNCAO ARAUJO PEREIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:59

Decorrido prazo de CASA DE CARNES VITELLO D'ORO LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029537-66.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DE CARNES VITELLO D'ORO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO ASSUNCAO ARAUJO PEREIRA CASA DE CARNES VITELLO D'ORO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029537-66.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DE CARNES VITELLO D'ORO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO ASSUNCAO ARAUJO PEREIRA CASA DE CARNES VITELLO D'ORO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 02:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 02:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C18

13/10/2008, 09:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 09:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 09:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 20

09/09/2008, 08:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 08:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 17:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

15/04/2008, 16:58

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 16:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2005, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

15/12/2004, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2004, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2004, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2004, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/10/2004, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2003, 10:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - .

12/03/2001, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2001, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2001, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/01/2001, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2000, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2000, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) AG JUNT MAND

26/06/2000, 18:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/06/2000, 16:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/06/2000, 13:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

24/05/2000, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

19/05/2000, 15:19

REMETIDOS CONTADORIA

17/04/2000, 16:11

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/04/2000, 17:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

28/01/2000, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2000, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2000, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

03/11/1999, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/1999, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

25/05/1999, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

15/04/1999, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 2

09/04/1999, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/1999, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/1999, 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/10/1998, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/1998, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

23/07/1998, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/1998, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/1998, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/1998, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/1998, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

27/05/1998, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/1998, 17:58

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/03/1998, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/12/1997, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/1997, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/1997, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/1997, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

28/11/1997, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/1997, 17:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/11/1997, 17:06

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/10/1997, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/1997, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/1997, 13:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/10/1997, 14:28

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:54

Despacho

•29/01/2009, 02:35

Despacho

•29/01/2009, 02:34

Despacho

•29/01/2009, 02:34

Despacho

•29/01/2009, 02:33

Despacho

•29/01/2009, 02:33

Despacho

•29/01/2009, 02:32

Despacho

•29/01/2009, 02:32