Procedimento Comum Cível 1007191-86.2021.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinanciamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Partes do Processo

JOVENIL MIRANDA DA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

JOVENIL MIRANDA DA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SANTA RITA DO ITUETO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

.UNIAO FEDERAL

Reu

ROBERTO JORIO MACHADO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/07/2022, 12:06

Juntada de Informação

15/07/2022, 22:19

Juntada de contrarrazões

11/07/2022, 18:39

Decorrido prazo de JOVENIL MIRANDA DA SILVA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:42

Juntada de contrarrazões

17/05/2022, 15:30

Juntada de contrarrazões

16/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 11:24

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 11:23

Decorrido prazo de JOVENIL MIRANDA DA SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 12:40

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/07/2022, 12:06

Juntada de Informação

15/07/2022, 22:19

Juntada de contrarrazões

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2022, 11:23

Ato ordinatório

•11/04/2022, 11:24

11/07/2022, 18:39

Decorrido prazo de JOVENIL MIRANDA DA SILVA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:42

Juntada de contrarrazões

17/05/2022, 15:30

Juntada de contrarrazões

16/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 11:24

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 11:23

Decorrido prazo de JOVENIL MIRANDA DA SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 12:40

Juntada de ato ordinatório

11/04/2022, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:12

Juntada de apelação

15/03/2022, 14:20

Decorrido prazo de JOVENIL MIRANDA DA SILVA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:32

Decorrido prazo de JOVENIL MIRANDA DA SILVA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:31

Juntada de apelação

16/02/2022, 10:15

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 16:00

Juntada de apelação

14/02/2022, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 19:05

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 18:24

Juntada de Certidão

11/02/2022, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 18:24

Julgado procedente o pedido

11/02/2022, 18:24

Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2022, 18:24

Juntada de impugnação

29/01/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 17:39

Juntada de outros documentos

11/01/2022, 17:37

Decorrido prazo de JOVENIL MIRANDA DA SILVA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Juntada de manifestação

18/11/2021, 10:13

Juntada de contestação

18/11/2021, 10:08

Juntada de petição intercorrente

11/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:39

Juntada de laudo pericial

05/11/2021, 13:51

Juntada de contestação

20/10/2021, 07:33

Juntada de outras peças

18/10/2021, 22:52

Juntada de exame médico

05/10/2021, 17:07

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 21:15

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 11:19

Juntada de contestação

10/09/2021, 09:50

Juntada de outros documentos

09/09/2021, 16:26

Juntada de outros documentos

09/09/2021, 15:57

Publicado Intimação polo passivo em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:42

Juntada de outros documentos

03/09/2021, 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 14:02

Juntada de ato ordinatório

02/09/2021, 13:56

Juntada de outros documentos

02/09/2021, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/08/2021, 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2021, 17:44

Conclusos para decisão

26/08/2021, 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

26/08/2021, 15:29

Juntada de Informação de Prevenção

26/08/2021, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2021, 18:42

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 18:42

Sentença Tipo A

•11/02/2022, 18:24

Ato ordinatório

•02/09/2021, 13:56

Decisão

•26/08/2021, 17:44